Áreas de Atuação

Família
Quais são as ações e quais são os benefícios?
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Alimentos - a obtenção de pensão alimentícia para a pessoa necessitada, em geral um menor de idade ou mulher recém-separada ou divorciada;
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Exoneração de alimentos – desobrigação de pagamento de pensão alimentos;
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Alimentos gravídicos – ação para obter pensão alimentícia quando a criança ainda não nasceu;
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Guarda – ação para ter o direito de guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custódia;
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Tutela – guarda de menores incapazes;
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Adoção – ação movida para aceitação de uma criança ou adolescente como filho;
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Divórcio – ação para desfazer o casamento, com a ruptura de todos os laços matrimoniais existentes em virtude da união conjugal;
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Suprimento de capacidade para casamento -
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Reconhecimento e dissolução de união estável -
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Emancipação – aquisição de capacidade civil por menores de 18 anos;
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Interdição – declaração de outro como curador de pessoa incapaz de exercer suas funções cidadãs por conta de problema físico ou mental;
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Investigação de paternidade -
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Negatória de paternidade -
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Inventário e partilha de bens -
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Regulamentação do direito de visitas - organização dos momentos de visitação de pais aos filhos
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Separação de corpos - ação judicial para retirar o marido ou a esposa de dentro do lar do casal.

Cível (Geral)
Ajuizamento e o acompanhamento de ações relativas a despejos, reintegração de posse, cobranças, execuções, indenizações e a ações de menor complexidade. Exemplos:
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Pedidos de indenização (exceto consumidor)
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Danos morais
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Beneficio previdenciário por acidente de trabalho;
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Aluguel;
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Despejo;
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Medicamentos ou cirurgias contra o Estado;
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Concurso público, etc.

Cível (Consumidor)
Ajuizamento e o acompanhamento de ações relativas a despejos, reintegração de posse, cobranças, execuções, indenizações e a ações de menor complexidade. Exemplos:
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Pedidos de indenização (exceto consumidor)
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Danos morais
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Beneficio previdenciário por acidente de trabalho;
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Aluguel;
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Despejo;
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Medicamentos ou cirurgias contra o Estado;
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Concurso público, etc.

Criminal
Defesa de pessoas acusadas da prática de crimes como exemplo homicídio, roubo, furto, porte ilegal de arma, estelionato, estupro, entre outros.
A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis.