Áreas de Atuação

Família

Quais são as ações e quais são os benefícios?

  • Alimentos - a obtenção de pensão alimentícia para a pessoa necessitada, em geral um menor de idade ou mulher recém-separada ou divorciada;

  • Exoneração de alimentos – desobrigação de pagamento de pensão alimentos;

  • Alimentos gravídicos – ação para obter pensão alimentícia quando a criança ainda não nasceu;

  • Guarda – ação para ter o direito de guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custódia;

  • Tutela – guarda de menores incapazes;

  • Adoção – ação movida para aceitação de uma criança ou adolescente como filho;

  • Divórcio – ação para desfazer o casamento, com a ruptura de todos os laços matrimoniais existentes em virtude da união conjugal;

  • Suprimento de capacidade para casamento - 

  • Reconhecimento e dissolução de união estável - 

  • Emancipação – aquisição de capacidade civil por menores de 18 anos;

  • Interdição – declaração de outro como curador de pessoa incapaz de exercer suas funções cidadãs por conta de problema físico ou mental;

  • Investigação de paternidade - 

  • Negatória de paternidade - 

  • Inventário e partilha de bens - 

  • Regulamentação do direito de visitas - organização dos momentos de visitação de pais aos filhos

  • Separação de corpos - ação judicial para retirar o marido ou a esposa de dentro do lar do casal.

Cível (Geral)

Ajuizamento e o acompanhamento de ações relativas a despejos, reintegração de posse, cobranças, execuções,  indenizações e a ações de menor complexidade. Exemplos:

 

  • Pedidos de indenização (exceto consumidor)

  • Danos morais

  • Beneficio previdenciário por acidente de trabalho; 

  • Aluguel;

  • Despejo;

  • Medicamentos ou cirurgias contra o Estado;

  • Concurso público, etc.

Cível (Consumidor)

Ajuizamento e o acompanhamento de ações relativas a despejos, reintegração de posse, cobranças, execuções,  indenizações e a ações de menor complexidade. Exemplos:

 

  • Pedidos de indenização (exceto consumidor)

  • Danos morais

  • Beneficio previdenciário por acidente de trabalho; 

  • Aluguel;

  • Despejo;

  • Medicamentos ou cirurgias contra o Estado;

  • Concurso público, etc.

Criminal

Defesa de pessoas acusadas da prática de crimes como exemplo homicídio, roubo, furto, porte ilegal de arma, estelionato, estupro, entre outros.

A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis.

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