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1 – Sendo instado a atuar em ação judicial já patrocinada por advogado, deve o defensor público adotar providências que resguardem o interesse daquele profissional? Quais providências?


Resposta: Considerando a distinção de regimes jurídicos entre o ofício desempenhado pelos Defensores Públicos e o exercício da advocacia privada, conforme a fundamentação jurídica e o entendimento jurisprudencial acima mencionados, nega-se o dever funcional destinado a resguardar interesse privado diverso da relação Defensor-Assistido.(18ª RO - 2018)




2 – Resultando negativa a questão do item anterior, qual(is) o (s) fundamento(s) para atuação defensorial independentemente de qualquer providência?


Resposta: adota-se como fundamentação a capacidade postulatória derivada do texto Constitucional, art. 134, combinada com o art. 4º, §3º da Lei Complementar 90/1994, bem como entendimento contido no RESP 1.710 e no RO em HC 61848/PA e precedentes do STJ. (18ª RO - 2018)




3 – Nos casos em que a ação judicial foi originalmente patrocinada pela Defensoria Pública, sendo do interesse da parte constituir advogado que a substitua, quais as providências a serem tomadas pelo defensor público?


Resposta: Deverá o Defensor Público apresentar pedido de reserva de honorários proporcionais a atuação da Defensoria Pública em caso de sentença. (18ª RO - 2018)





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