Enunciados do Conselho Superior da DPE/AM

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Conselho Superior

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ENUNCIADO Nº 001-CSDPE/AM

CSDPE/AM: “A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ações coletivas quando demonstrada, na causa, a preponderância de interesse de pessoas hipossuficientes.”

ENUNCIADO Nº 002-CSDPE/AM

CSDPE/AM: É atribuição do Defensor Público natural e, não do Curador Especial, atuar na defesa de réu ausente que comparece espontaneamente ao processo e opta pelo atendimento da Defensoria Pública, desde que considerado necessitado na forma da Constituição Federal."

ENUNCIADO Nº 003-CSDPE/AM

CSDPE/AM: "Em demandas contra ente político é necessário que haja o fracionamento para que os honorários concernentes ao FUNDEP sejam executados como Requisição de Pequeno Valor e crédito principal por precatório."

ENUNCIADO Nº 004-CSDPE/AM

CSDPE/AM: “Havendo mais de um órgão de atuação com atribuição, material ou formal, para atuar na solução do conflito apresentado pelo assistido, caberá àquele que primeiro o atendeu adotar as providências cabíveis, privilegiando a atuação conjugada com os demais.”

ENUNCIADO Nº 005-CSDPE/AM

CSDPE/AM: “As causas cujo valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos relativas à renúncia de propriedade de veículo automotor e as demandas em que se discute a transferência de propriedade de veículo, pela falta de comunicação da venda ao DETRAN-AM, juntamente com todos os débitos referentes à taxa de licenciamento, multas e IPVA para o nome do adquirente do bem, serão ajuizadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153/09, devendo os membros recorrerem da decisão judicial que reconhecer a incompetência desse juízo e/ou a ilegitimidade do DETRAN-AM.”

ENUNCIADO Nº 006-CSDPE/AM

CSDPE/AM: “Pelo critério de obrigatoriedade de atuação defensorial, as atividades relacionadas às audiências de custódia e plantão judicial não serão consideradas, para efeito de promoção por merecimento.”

ENUNCIADO Nº 007-CSDPE/AM

CSDPE/AM: “No que tange à abrangência de interpretação quanto às “designações  extraordinárias ou mutirão/itinerante”, previstas nos incisos VII e VIII, do art. 17, da Resolução de nº. 004/2018- CSDPE/AM, somente será consideradas computáveis aquelas exercidas a partir da 2ª. cumulação.”

ENUNCIADO Nº 008-CSDPE/AM

CSDPE/AM: “As acumulações serão consideradas pontuáveis, para fins de promoção por merecimento, como designação especial, na forma do inciso V, do art. 17, da Resolução n° 004/2018, apenas a partir da 3ª (terceira).”

ENUNCIADO Nº 009-CSDPE/AM

CSDPE/AM: “Por possuir estrutura física própria, o Grupo de Trabalho Itinerante não se amolda às ações do projeto “Defensoria Pública Itinerante” na Comarca de Manaus, previsto no inciso III, do art. 17, da Resolução de nº. 004/2018- CSDPE/AM.”

ENUNCIADO Nº 010-CSDPE/AM

CSDPE/AM: “Não cabe interpretação extensiva a outros cargos não enumerados no inciso IX, do art. 17, da Resolução de nº. 004/2018- CSDPE/AM, nem a proporcionalização do período previsto.”

ENUNCIADO Nº 011-CSDPE/AM

CSDPE/AM: “Para efeito de pontuação do critério de “função de coordenador temático ou regional”, previsto no inciso VI, do art. 15, da Resolução de nº. 004/2018- CSDPE/AM, não se admite interpretação extensiva.”

ENUNCIADO Nº 012-CSDPE/AM

CSDPE/AM: “O curso de formação de Defensores Públicos ingressantes na carreira não será considerado como item computável de participação, na condição de ouvinte, em “atividade de aperfeiçoamento jurídico promovida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – ESUDPAM”, prevista no inciso X, do art. 16, da Resolução de nº. 004/2018- CSDPE/AM.”

ENUNCIADO Nº 013-CSDPE/AM

CSDPE/AM: “Desde que devidamente autorizadas pela DPE/AM, as participações de membros defensoriais em ações promovidas por outras instituições poderão ser passíveis de pontuação, prevista no inciso V, do art. 17, da Resolução de nº. 004/2018- CSDPE/AM.”

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