FAQ - Perguntas e Respostas

O que é a Defensoria Pública?


Somos uma instituição pública cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica aos cidadãos que não possuem condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Além disto, promovemos a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável.

A assistência jurídica gratuita aos vulneráveis é um direito e garantia fundamental de cidadania previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição da República. A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais e custas judiciais ou extrajudiciais.




Quem são os defensores públicos?


Os defensores públicos são profissionais formados em Direito e ingressam na Defensoria Pública com, no mínimo, dois anos de experiência, por meio de aprovação em um rigoroso concurso de provas e títulos. Na defesa dos interesses de seus assistidos, os defensores públicos têm atuação no primeiro e no segundo graus de jurisdição, com titularidade e atribuições específicas em razão da matéria a ser examinada.

O defensor público litigia em favor dos interesses de seus assistidos em todas as instâncias, independente de quem ocupe o polo contrário da relação processual, seja pessoa física ou jurídica, a Administração Pública ou Administração Privada, em todos os seus segmentos.




Quem tem direito ao atendimento da Defensoria?


Todas as pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras etc, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Desta forma, o importante não é o valor do salário da pessoa, mas se as despesas dela e de sua família permitem a contratação de advogado ou permitem que ela pague por documentos, certidões etc.

Em processos criminais, por força do princípio constitucional da ampla defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, independentemente de sua condição econômica.

Não só a pessoa física pode ser atendida pela Defensoria Pública. As pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, podem se valer do patrocínio do defensor público. Igualmente podem ser patrocinadas sociedades sem fins lucrativos e associações comunitárias, desde que declarem insuficiência de recursos.

E, caso tenham ingressado com uma ação contra você, basta procurar a Defensoria Pública mais próxima de sua residência. Nós também podemos ajudar você.




Quanto eu tenho que pagar para ser atendido pela Defensoria Pública?


O serviço público prestado pela Defensoria Pública é gratuito. O defensor público protege os direitos do cidadão que não pode pagar por um advogado.




Como eu faço para ser atendido por um defensor público?


O procedimento para você ser atendido pela Defensoria Pública pode variar conforme o local onde você mora e o tipo de serviço para o qual precisa de assistência.

Em Manaus, para casos da área de Família – como, por exemplo, pensão alimentícia, guarda de crianças e adolescentes, divórcio e união estável – você pode agendar o atendimento clicando aqui ou ligando para o número 129. O serviço por telefone funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Pelo Disk 129 você também consegue agendar atendimento para as áreas de Direito do Consumidor e Direito Fundiário. Se o seu problema não é de nenhuma dessas áreas e você está em Manaus, pode clicar aqui para conferir nossa lista de unidades e os horários de atendimento.

A Defensoria Pública também possui quatro polos no interior do Amazonas, que atendem 25 municípios, e um Grupo de Trabalho (GTI) na capital que atua especificamente em casos da população interiorana. Veja os endereços dos nossos polos e do GTI clicando aqui.

link: https://agendadpeam.com/home

link: https://www.defensoria.am.gov.br/locais-de-atendimento




Quais documentos eu devo levar para ser atendido?


Se você agendou o seu atendimento com a Defensoria Pública pela internet ou pelo Disk 129, recebeu uma lista de documentos que precisam ser levados na data agendada. Em todo caso, se você vai a uma unidade da Defensoria pela primeira vez, deve levar seus documentos pessoais básicos (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de endereço, etc.), além daqueles que julgue pertinentes ao seu caso.

Outros documentos que podem ser necessários para o seu processo serão eventualmente solicitados pelo defensor público durante os atendimentos na Defensoria Pública.




Como faço para ter informações sobre meu processo?


Com o processo em tramitação e atendimento na Defensoria Pública já em curso, você pode tirar suas dúvidas sobre o caso ligando para o número 129. Lembrando que o serviço por telefone funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.





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