Mudanças na legislação sobre Tutela Provisória no novo Código de Processo Civil são tema de palestra


O novo Código de Processo Civil (CPC) simplificou o procedimento para pedido de tutela provisória em processos judiciais, que pode agora ser feito em qualquer fase do processo sem exigência de procedimentos específicos para as diferentes fases. A mudança foi tema da palestra proferida pelo defensor público geral do Amazonas, Rafael Barbosa, na quarta-feira, 25 de maio, último dia do Ciclo de Palestras sobre o novo CPC promovido pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e a Associação de Defensores Públicos do Amazonas (Adepam).

Segundo Rafael Barbosa, o novo CPC instituiu a Tutela Provisória como providência genérica, divididas em duas espécies – de Urgência e de Evidência –, evitando a dispersão de procedimentos na legislação. Um dos avanços com o novo Código está agora na possibilidade de, na concessão da modalidade de tutela antecipada antecedente, estabilizá-la. Ou seja, em não havendo recurso da outra parte, a tutela ficará como definitiva e o processo se encerra, reduzindo o tempo de tramitação na Justiça e o congestionamento de processos.

Entre as mudanças relacionadas à Tutela Provisória destacadas pelo defensor público geral, entre outras, estão a de que o Código atual também deixou expressas as competências para deferimento de pedidos de tutelas e as mudanças no pedido de Tutela Provisória de Urgência. Nesse caso, a nova legislação deixou expressos como requisitos para sua solicitação, além da probabilidade do direito da parte, o perigo de dano ou do ilícito.

A palestra de Rafael Barbosa encerrou o Ciclo de Palestras sobre o novo CPC, que contou com o advogado doutor em Direito, Eduardo Arruda Alvim, e o defensor público do Distrito Federal, Evenin Ávila. O ciclo contou com a presença de defensores públicos e comunidade acadêmica nos três dias de evento no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública (Adepam), no Centro, zona sul de Manaus.

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