Nos 26 anos do ECA, Defensoria Pública destaca atendimentos especializados a crianças e adolescentes


Em homenagem aos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o defensor público Mário Lima Wu Filho, titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Infância e Juventude, destacou, em Sessão Especial na Assembleia Legislativa (ALE-AM) nesta segunda-feira, 11 de julho, o trabalho da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), em três frentes distintas, para assegurar o respeito aos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com Mário Wu, a DPE-AM busca fazer cumprir o que diz o ECA no trabalho de atendimento de questões cíveis, que envolvem relações familiares em que a criança está em risco ou perigo social ou sexual. Também atua na defesa de crianças e adolescentes que cometem atos infracionais e na defesa de crianças que são vítimas de crimes.

“Em todas essas frentes a Defensoria se faz presente para assegurar o respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 26 anos no dia 13 de julho e que mudou a forma de enxergar e pensar a nossa juventude, proporcionando o funcionamento de diversos tipos de órgãos de proteção da infância e juventude espalhados por todo o país”, ressaltou o defensor público durante a Sessão Especial na ALE-AM, requerida pelo deputado estadual Carlos Alberto.

Mário Wu lembrou, ainda, que para garantir o exercício dos direitos de crianças e adolescentes, o sistema de Justiça, do qual a DPE-AM faz parte, também contempla o Juizado da Infância e Juventude, o Ministério Público da Infância e Juventude, a Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) e delegacias especializadas.

“O sistema de justiça existe, está fortalecido e tem que ser ampliado no sentido de garantir o exercício dos direitos da criança e do adolescente. Existem direitos para qualquer cidadão, mas há aqueles que são apenas da criança e se faz necessário o reconhecimento desses direitos em especial”, afirmou o defensor público, ao destacar que o ECA dá uma nova configuração ao modo de pensar e tratar a infância.

“A doutrina do Direito do Menor Irregular, implantada em 1927 com o código de menores, previa uma proteção que tratava do menor desacolhido, abandonado, em estado de necessidade, órfão, em situação de desigualdade, aquele autor de ato infracional. A infância, com essa doutrina, era um problema de polícia, era um problema do Judiciário. Com o ECA, hoje a criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos”, destacou Mário Wu.

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