DPE-AM entra com ação para que Prefeitura de Manaus indenize proprietários de área ocupada por 300 f


A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC), entrou com Ação de Desapropriação Judicial Privada por Posse-Trabalho para que a Prefeitura de Manaus indenize os proprietários da área ocupada pela Comunidade do Peniel, que abriga cerca de 300 famílias no bairro Santa Etelvina, zona norte de Manaus. O mesmo instrumento será utilizado pela DPE-AM para tentar solucionar pelo menos outros 20 casos de ocupações de comunidades já consolidadas na capital.

As informações foram repassadas pelo titular da DPEAIC, Carlos Alberto Almeida Filho, durante a I Tribuna Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, realizada no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública (Esudpam). O evento contou com a participação de representantes do Movimento Nacional de Luta Pela Moradia e da Cáritas Arquidiocesana e de líderes de comunidades como o Parque das Garças, Coliseu 1, 2 e 3, Cidade de Deus e Rio Piorini, localizadas nas zonas norte e leste de Manaus. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público do Estado (MPE) foram convidados mas não enviaram representantes.

A ação foi ajuizada na última terça-feira, dia 20 de setembro, inaugurando, segundo Carlos Almeida Filho, um novo instrumento jurídico nos processos de disputas possessórias no Amazonas. “A desapropriação judicial por posse-trabalho carreia novos ares na problemática da moradia, pois se reconhece o respeito ao direito de propriedade, não se aplicando ao titular supressão sem indenização, bem como se exige, além do pagamento, a demonstração de que há relevante interesse social e econômico a justificar as conservações na área”, argumenta a ação.

O defensor público explica que a desapropriação da área já tem decisão judicial favorável, transitada e julgada, mas a execução da decisão se arrasta há sete anos, período em que a Comunidade do Peniel se consolidou. “Nesse período, a população construiu moradias, teve ruas asfaltadas pelo poder público, construiu comércios, paga IPTU. Nesse caso, cumprir a reintegração é ilógico. Tem que desapropriar, coisa que o Município já deveria ter feito, mas como não fez, a Defensoria busca isso por via judicial”, afirmou Carlos Almeida Filho.

Na ação, a Defensoria pede medida de urgência cautelar para que sejam suspensas as medidas de reintegração da área. “Esse é o caminho que a Defensoria vai adotar para pelo menos outras 20 comunidades que nós atendemos que vivem em áreas em conflito, porque o direito em voga, no caso moradia, sendo violado por conta das medidas de reintegração, algumas vezes legítimas, acaba fazendo com que haja um prejuízo muito maior às pessoas que qualquer outra medida”, afirmou.

Desapropriações judiciais para diminuir déficit habitacional – No debate realizado durante a Tribuna Jurídica, Carlos Alberto Almeida Filho afirmou que a Defensoria Pública estuda mover ações contra Estado, Município e União para que promovam desapropriações de áreas por interesse social, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional. Segundo Adnamar Santos, da Cáritas Arquidiocesana, que participou dos debates da Tribuna, o déficit em Manaus é da ordem de 93 mil moradias, sendo 80% concentrado em famílias com renda de zero a três salários mínimos.

“A desapropriação é poder do Estado e o Estado não é só Executivo, compreende também Legislativo e Judiciário. O Legislativo pode lavrar instrumentos de desapropriação em áreas de interesse social e jamais fez isso aqui no Amazonas. Não há também iniciativa do Estado em relação a isso. O último loteamento popular que Manaus viu foi no São José. Então, compreendemos que a desapropriação pode vir pelo Judiciário, colocando o Município, Estado ou União como réus para que façam a indenização de áreas para desapropriação e loteamento popular”, destacou o defensor público.

A atuação da Defensoria como protagonista na defesa de soluções para diminuição do déficit habitacional e garantia do direito à moradia da população ainda será discutida pelo Conselho Superior da instituição. Na discussão que deve ocorrer na próxima semana, Carlos Almeida Filho também vai propor que a DPE-AM implante cadastro próprio de famílias carentes que necessitam de moradia, com a acompanhamento dos movimentos sociais que tratam do tema.

“Como pressuposto para fazer a desapropriação, a Defensoria Pública precisa ter um levantamento social confiável. Para isso, é preciso que nosso serviço social tenha um papel de pró-atividade para realizar o levantamento com critérios socioeconômicos bem definidos e escrever nossas filas para que a gente possa pedir as desapropriações. O que será discutido no nosso Conselho Superior é a decisão de tornar essa proposta uma política da Defensoria”, defendeu Carlos Almeida Filho.


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