DPE-AM entra com ação para obrigar empresas a manterem a integralidade dos serviços de transporte co


A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos, apresentou, neste domingo, 30 de outubro, ação com pedido de tutela de urgência para obrigar dez empresas de ônibus do transporte coletivo de Manaus a manter a integralidade dos serviços, sob pena de multa diária no valor da causa, da ordem de R$ 5,4 milhões.

A decisão de interpor a ação deve-se ao flagrante descaso com a população devido à prestação parcial do serviço de transporte coletivo, observado nos pontos de ônibus da cidade e por meio de noticiários. A ação é contra as empresas Via Verde, Açaí Transportes Coletivos, Expresso Coroado, Global, Auto Ônibus Lìder, Transtol Transportes, Rondônia Transportes, Viação São Pedro, Vega Manaus Transporte de Passageiros e Integração Transportes.

“A paralisação parcial dos serviços de transporte por parte dos requeridos se traduz em violência ao direito do sufrágio e denota existência de crime eleitoral. Dessa forma, caso não seja atendida a medida aqui requerida, os usuários do serviços de transporte público de Manaus serão os principais prejudicados pela paralisação, pois não poderão exercer seu direito à cidadania”, diz trecho da ação.

No pedido de tutela, a Defensoria Pública também destaca que os usuários do transporte não serão os únicos prejudicados, pois o reflexo da abstenção involuntária nas eleições se traduz a toda a cidade de Manaus. Argumenta-se, ainda, na ação, que o transporte público coletivo é um serviço essencial para a população, devendo ser prestado pelo ente federativo municipal em regime de concessão ou permissão pública, conforme a Constituição Federal.

Conforme a ação, o prejuízo econômico decorrente da paralisação dos serviços pode bem ser aferido pelo custo do transporte, ida e volta, pelo produto do número de usuários (900.000), a resultar o valor da causa de R$ 5,4 milhões. A ação foi assinada por seis defensores públicos e apresentada ao juiz plantonista da Comarca de Manaus no início da tarde deste domingo.


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