Atendendo ação da Defensoria Pública, juiz concede nova liminar determinando que FVS readmita agente


O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas, Ronnie Frank Torres Stone, concedeu liminar nesta quinta-feira, 10 de novembro, determinando que, no prazo de 72 horas, o diretor da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS), Bernardino Cláudio de Albuquerque, apresente a Portaria de reintegração de mais de 300 agentes de endemias demitidos em 2015. A decisão atende Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM). O juiz determinou, ainda, em caso de descumprimento, o bloqueio de R$ 1 milhão da FVS.

O mesmo juiz já havia decidido liminarmente pela readmissão dos agentes de endemias em março deste ano, logo após a 1ª Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos da DPE-AM propor a ACP. Na decisão, o juiz afirmou que ao examinar a tramitação da ACP da Defensoria Pública, verificou que a liminar concedida em março não foi efetivada pelo Estado e decidiu retificar a decisão em relação à multa diária anteriormente estabelecida pelo descumprimento fixando nova pena, qual seja o bloqueio de R$ 1 milhão da FVS até que o ato de reintegração seja apresentado à Justiça.

De acordo com o defensor público Carlos Alberto Almeida Filho, a demissão dos agentes de endemias foi ilegal, pois, ao atender determinação do Tribunal de Contas do Estado de demitir trabalhadores temporários e substituí-los por concursados, a FVS inclui nas demissões agentes protegidos pela Emenda Constitucional 51/2016, que permite a manutenção destes no serviço público mediante processo de seleção pública.

“Portanto, na Fundação de Vigilância em Saúde, hão de se considerar ampar