Comissão de Moradia e Questões Fundiárias do Condege emite nota de repúdio sobre fim da Ouvidoria Ag


A Comissão Nacional do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do CONDEGE – Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais vem, por meio desta nota, manifestar o seu pesar e repúdio ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 que, entre outras medidas, extinguiu a Ouvidoria Agrária Nacional.

Esse órgão era de fundamental importância na prevenção e mediação de conflitos agrários em todo o território Nacional, contribuindo para a articulação de alternativas às remoções compulsórias de vários trabalhadores rurais e intervindo, nos moldes preconizados pelos princípios da conciliação e mediação propagados pela legislação vigente, em especial, pelo Novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 13.140/2015, para a redução dos casos de violência no campo e atuando junto aos órgãos estaduais de segurança pública e defesa da cidadania. A Ouvidoria Agrária cobrava rigor e celeridade na apuração dos crimes contra a vida praticados contra trabalhadores rurais e acionava a rede de proteção por ela articulada pra prevenir ou debelar qualquer ameaça de conflito no campo.

Assim, a Ouvidoria Agrária Nacional tinha por missão garantir os direitos humanos e sociais do homem do campo a partir da resolução e prevenção extrajudicial de conflitos agrários, sempre promovendo o diálogo entre vários atores governamentais e não governamentais.

Denota-se que a Política Nacional de Prevenção de Conflitos Agrários fica esvaziada com a perda do seu principal interlocutor e coordenador de uma necessária política agrária nacional que busque a redução da violência no campo.


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