Defensoria Pública pede indenização superior a R$ 100 milhões em favor de moradores do Viver Melhor


A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada em Atendimentos de Interesses Coletivos (DEAIC), entrou com ação contra o Estado do Amazonas, a Secretaria Estadual de Habitação do Estado do Amazonas (Suhab), a União e a Caixa Econômica Federal, na tarde desta quinta-feira, dia 16. O titular da DEAIC, Carlos Almeida Filho entende que os réus citados devem pagar indenizações no valor de R$ 133.425.000,00 por danos sociais aos moradores. A ação foi protocolada na Justiça Federal.

Para o defensor Carlos Almeida Filho, os moradores dos Residenciais Viver Melhor I e II estão em situação de extrema vulnerabilidade e sofrem danos sociais, pelas péssimas condições do lugar e pela falta de serviços essenciais. O valor da indenização deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 13 da Lei nº 7.347/1985.

Além da indenização, a ação propõe que os réus tenham prazo de 180 dias – sob pena de imposição de multa mensal equivalente a um décimo dos danos sociais – pela ausência de equipamentos ou serviços como: adequação e reforma de todo sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e tratamento de resíduos sólidos; regularização do transporte público; construção de escolas e postos de saúde - em número compatível com a população local; adequação do mínimo de pessoal permanente em segurança pública; licitação dos espaços comerciais existentes no projeto original; à reparação, nos padrões estruturados de acordo com o projeto original na obra, de apartamentos que apresentam falhas estruturais; à adequação de todas as moradias de pessoas portadoras de necessidades especiais; ao fornecimento de moradia adequada, ou indenização equivalente.

A ação pede, ainda, que a Caixa Econômica Federal faça a repactuação dos contratos de financiamento das unidades afetadas, em especial que tornem nulos os juros incidentes, por atrasos nos pagamentos, bem como estabeleça moratória durante os prazos de reforma das unidades ou até concessão de novas moradias, tudo no prazo de sessenta dias.

Ainda segundo a ação, aos réus caberá a obrigação de periciar todas as unidades habitacionais dos Residenciais Viver Melhor I e II, no prazo de 180 dias, para atestar as condições de habitabilidade, nos padrões compatíveis com o projeto original na obra.

"A população do Viver Melhor I e II, algo em torno de 50.000 pessoas, se encontra isolada nos limites da cidade de Manaus. Estas pessoas foram depositadas em gueto pelo Estado e não têm acesso digno a nenhum equipamento público, sofrendo ainda com a péssima qualidade do material usado nas obras. A situação dos moradores é crítica e eles se encontram abandonados pelo Estado, que deles somente quis saber nos períodos eleitorais", observou o defensor público Carlos Almeida Filho.


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