STJ acolhe recurso da Defensoria Pública e obriga TJAM a retomar julgamento de ação possessória


Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou processo oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) por entender que a Defensoria Pública do Estado Amazonas (DPE-AM) não foi intimada pessoalmente de uma sentença relativa a uma ação de disputa possessória. O relator do STJ, ministro Raul Araújo, acolheu o Recurso Especial n° 1.246.193, interposto pelo defensor público José Ivan Benaion Cardoso, que requereu a anulação do processo com retorno dos autos ao TJAM para julgamento do mérito.

A causa, na sua origem, resulta de uma ação possessória que tramitou perante a 16ª Vara Cível de Manaus, na qual a DPE-AM atua na defesa de Josilene de Souza Arruda, ré em um processo de reintegração de posse.

“Sinto-me bastante gratificado com o resultado proferido, pois representa grande vitória da Defensoria Pública e um incentivo aos seus membros, para que nas suas petições não meçam esforços e interponham recursos visando preservar as prerrogativas da Defensoria Pública”, disse José Ivan Benaion Cardoso.

O defensor público ressaltou que, em 30 anos de advocacia, sendo dez na Defensoria Pública, esta foi a segunda vez em que conseguiu anular um processo no STJ, fato que, segundo ele, é complexo tendo em vista os requisitos exigidos à interposição de recurso especial.

Na decisão, o ministro do SJT afirma que o TJAM iniciou a contagem da data da publicação da sentença em 9 de julho de 2009, quando deveria o prazo ser contado da intimação pessoal do defensor público, o que não ocorreu. O Tribunal de Justiça argumentou, na decisão que julgou intempestiva a apelação interposta por José Ivan Benaion, que a apelante Josilene de Souza Arruda havia sido intimada da sentença no dia 9 de julho e, por essa razão, a apelação deveria ocorrer no prazo de 15 dias subsequentes a referida data.

Ocorre que o defensor público tomou ciência da sentença em cartório no dia 17 de julho de 2009. Segundo José Ivan Benaion, a decisão do TJAM de julgar a apelação intempestiva violou o inciso 5° do artigo 5° da Lei 060/1950, que diz que “Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por elas mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”.

Entre outros argumentos, o defensor público sustentou, ainda, que a decisão do TJAM violou, o artigo 128, I, da Lei Complementar Federal n°80, que afirma que são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

Diante dos argumentos, o ministro relator do STJ afirmou na sua decisão que “Vê-se nos autos que o Defensor Público tomou ciência da sentença em cartório no dia 17/7/2009, portanto, os embargos de declaração opostos da sentença (interposto por José Ivan Benaion) no dia 22/07/2009 são tempestivos (dentro do prazo legal)”.

“Do mesmo modo, o Defensor Público tomou ciência da sentença que deu parcial provimento aos embargos no dia 29/9/2009, quando se dirigiu ao cartório para ser pessoalmente intimado. Assim, o recurso de apelação interposto no dia 5/10/2009 é tempestivo”, diz a decisão do ministro Raul Araújo, que determinou o retorno dos autos ao TJAM para o julgamento do recurso de apelação. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do STJ no dia 10 de fevereiro de 2017 e, no dia 17 de março, houve a baixa definitiva para o TJAM, que deverá distribuí-lo a um relator que apreciará o mérito da apelação.

“O processo demandou grande esforço com vários momentos de apreensões, mas nem por isso me desanimei e agi com todo o denodo visando os interesses da Defensoria, assim como para garantir o direito da recorrente. Infelizmente as prerrogativas da Defensoria ainda são desrespeitadas, muitas vezes por desconhecimento. Mas o defensor não pode abrir mão exatamente porque defende o pobre, a parte carente que necessita da proteção do Estado”, destacou o defensor público José Ivan Benaion Cardoso.


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