Defensoria Pública propõe PL que reduz remuneração de cargos, estimula a meritocracia e amplia poder


A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) apresentou Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) com alterações na Lei Complementar Estadual (LC) n° 01/1990, que dispõe sobre a organização da instituição, propondo, entre outras mudanças, a redução da remuneração de cargos ainda não providos no âmbito da instituição. O defensor público geral do Amazonas, Rafael Barbosa, fez uma exposição de motivos do PL nesta terça-feira, 18 de abril, no Plenário Rui Araújo da ALE-AM.

O Projeto de Lei também propõe alterações nos processos de disciplina interna coordenados pela Corregedoria Geral da DPE-AM e estabelece bonificações por desempenho e produtividade para membros e servidores da instituição. O PL inclui, ainda, mudança no quadro de defensores públicos e na atuação da Defensoria Pública no interior do Estado. “É um projeto que traz mudanças importantes para a Defensoria, principalmente no que diz respeito à austeridade e modernização da gestão”, afirmou Rafael Barbosa, durante exposição na ALE-AM.

A proposta de redução de vencimentos dos cargos de Analista Jurídico, Analista em Gestão e Analista Especializado em Tecnologia da Informação, que ainda não estão providos, tem como objetivo reduzir gastos com pessoal e fazer frente à crise econômica. Somente com os 100 cargos de Analista Jurídico existentes e ainda não providos, a estimativa é obter uma economia de R$ 3,4 milhões ao ano.

Considerando, ainda, a reposição futura de servidores que aderiram ao Programa de Aposentadoria Incentivada da DPE-AM nos cargos em que o PL prevê remuneração menor, a estimativa é de uma economia anual de aproximadamente R$ 775 mil.

“A economia que representa não é imediata porque os cargos nos quais haverá redução na remuneração não estão ocupados. É uma proposta que prepara a Defensoria para ter capacidade de prover esses cargos no futuro. Possibilita que, em breve, quando o orçamento aumentar, possamos fazer concurso para servidores, ampliando a estrutura para atendimento aos nossos assistidos”, ressaltou Rafael Barbosa.

O Projeto de Lei da Defensoria Pública reestrutura os mecanismos de controle da disciplina interna dos membros e servidores da instituição. Entre as mudanças está a inclusão da previsão de abandono de cargo e faltas de assiduidade e disciplinares que podem levar à perda de cargo, bem como a previsão de adoção de Termo de Ajustamento de Conduta para casos sem efetiva e grave lesão à administração pública. Prevê também procedimentos como sindicância investigatória, sindicância sancionatória e processo disciplinar a serem conduzidos exclusivamente pela Corregedoria Geral da DPE-AM.

Meritocracia - Em consonância com projetos de modernização da gestão em curso na Defensoria Pública, o PL propõe a substituição de bonificações baseadas no tempo de serviço por outras fundamentadas no desempenho e no cumprimento de metas, como forma de incentivar membros e servidores a melhorar a qualidade do atendimento da população.

Para isso, o Projeto de Lei propõe a extinção do adicional de triênio e o adicional de efetividade, baseados no tempo de serviço, os quais somados representam um acréscimo de 25% na remuneração. E propõe criar o Adicional de Desempenho, baseado no cumprimento de metas e limitado a 10% da remuneração, e o Prêmio por Produtividade, baseado na avaliação do desempenho do servidor, a ser pago uma vez por ano desde que haja orçamento disponível.

O Projeto de Lei da Defensoria Pública que tramita na ALE-AM propõe, ao todo, alterações em 26 artigos da LC n° 01/1990 e no artigo 4° do Ato das Disposições Finais e Transitórias da mesma lei. Entre as mudanças está, ainda, a ampliação de 156 para 232 cargos de defensores públicos. Atualmente, a LC n° 01/1990 contempla 156 cargos, número que, já em 1990, era considerado insuficiente ante a uma população de aproximadamente dois milhões de habitantes do Amazonas. Atualmente, a população do Estado ultrapassa quatro milhões de habitantes, segundo dados do IBGE.

A proposta de criação de mais 76 cargos tem como base levantamento realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que indicou a necessidade de se ter, ao menos, um defensor público para cada grupo de dez mil habitantes hipossuficientes, que, no caso do Amazonas, demandaria 280 cargos. De acordo com Rafael Barbosa, traçando-se um paralelo com o Poder Judiciário, que dispõe de 235 cargos de magistrados, e a partir da análise da demanda atual da Defensoria Pública, a instituição propõe, por meio do Projeto de Lei, o aumento de 156 para 232 cargos de defensores públicos.

Com o Projeto de Lei, a atuação dos defensores públicos no interior não estará limitada aos membros de classe inicial (4ª Classe). Caso aprovado, o PL prevê que o defensor público de qualquer classe poderá ser titular de um órgão de atuação no interior do Amazonas. Segundo Rafael Barbosa, a mudança permite que um defensor mais experiente possa atuar mais próximo da população interiorana.

O Projeto de Lei propõe, ainda, a criação do cargo de Chefe de Assessoria Militar, com vistas à implementação de uma Assessoria Militar na Defensoria Pública.

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