Corregedoria Geral informa sobre alterações em resolução


A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) informa aos defensores públicos em atuação nas Defensorias da área de Família (atendimento e forense) a publicação da Resolução nº 010/2017-CSDPE/AM, no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria, edição 435 (02/05/2017), que traz alterações na Resolução 021/2014-CSDPE/AM, que trata das atribuições dos órgãos de atuação da DPE/AM.

A primeira alteração consta no Memorando Circular nº 9/2017/CG/DPE/AM e se refere às emendas à petição inicial e ao cumprimento de sentença ou execução de acordos nos Juízos em que atuam os defensores públicos.

A segunda alteração consta no Memorando Circular nº 10/2017/CG/DPE/AM e trata da vinculação do órgão de atuação à apresentação das razões recursais, e não mais do defensor público, na hipótese do Artigo 600, Parágrafo 4º, do Código do Processo Penal.

A Corregedoria Geral recomenda a comunicação e instrução aos auxiliares existentes nos órgãos de atuação sob a direção dos defensores públicos, para que seja observado o cumprimento da nova norma.

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