Defensoria Pública participa de debate sobre mudanças de critério para acesso a benefício previdenci


O defensor público Arlindo Gonçalves dará esclarecimentos a profissionais de saúde sobre a atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) na área de saúde e os desdobramentos jurídicos de mudanças em critérios para acesso a benefícios previdenciários. Responsável pela Defensoria Pública Especializada na Promoção e Defesa dos Direitos Relacionados à Saúde, o defensor participará, no próximo dia 28 de julho, sexta-feira, do I Encontro e Articulação entre Profissionais das Políticas de Saúde e Previdência, promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Auditório do Complexo Previdenciário Codajás, na sede do INSS, na Avenida Codajás, bairro Cachoeirinha, zona sul de Manaus.

O evento tem o objetivo de promover um amplo debate sobre a mudança nos critérios para a concessão do benefício de prestação continuada gerada pela Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100/RS, que entrou em vigor em maio do ano passado, obrigando o INSS a deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício do Artigo 20 da Lei nº 8.742/93, as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas nas área de saúde, requeridos e negados pelo Estado.

O benefício da prestação continuada é um valor de um salário mínimo mensal (R$ 937) concedido a pessoas maiores de 65 anos ou com deficiência incapacitante para a vida independente e trabalho. Em ambos os casos, a renda bruta familiar per capita deve ser inferior a um quarto do salário mínimo para que a pessoa tenha direito ao benefício.

Com a mudança, passou a ser considerado como parâmetro para o cálculo destinado à concessão do benefício a renda familiar líquida, já abatendo-se o valor das despesas que decorram diretamente da idade avançada, deficiência ou incapacidade.

A Defensoria Pública se encaixa no debate sobre a aplicação da nova regra para apresentar diversas questões e desdobramentos da mudança na legislação. “Nós vamos falar do aspecto jurídico, dos direitos que a pessoa tem à informação médica, ao acesso ao prontuário médico, quais os mecanismos a que a pessoa tem direito. Vamos orientar os profissionais da saúde para que estejam mais bem informados para prestar o melhor atendimento à população”, comenta o defensor público Arlindo Gonçalves.

Além de apresentar as noções de Direito, a participação da Defensoria Pública no encontro servirá também para uma aproximação da Defensoria de Saúde com os profissionais da área médica. “É interessante para o nosso trabalho, que precisa dessa parceria para garantir o direito ao acesso à saúde para a população mais carente”, avalia Arlindo.

O defensor público apresentará o tema “O Papel da Defensoria na Saúde”, das 11h10 às 11h40.

#DPEAM #INSS #Previdência #BenefícioPrevidenciário

90 visualizações