A pedido da Defensoria Pública, decisão da Justiça garante a mulher vítima de violência doméstica o


Medida resguarda direito de decisão sobre a própria vida, o direito de não se incriminar e evita a revitimização

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acatou recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e anulou a sentença de condenação de um homem por lesão corporal cometida em ato de violência doméstica contra sua companheira, porque não foi preservado o direito da vítima permanecer em silêncio no julgamento para não se incriminar ou incriminar um familiar, decidindo sobre a própria vida. Passados dois anos entre a denúncia e o julgamento, o casal já havia solucionado o conflito e não interessava mais ao bem-estar da família o prosseguimento da acusação. A decisão pode abrir precedentes.

“Esta decisão pode refletir uma mudança de pensamento do tribunal, podendo ser novamente aplicada em outros casos como este. É uma forma de resguardar o direito da mulher de decidir sobre a própria vida”, afirma o defensor público Gualberto Graciano de Melo, que atuou no processo como defesa do homem.

Em uma apelação no processo 0201105-96.2013.8.04.0030, o defensor público pediu a anulação da sentença porque, durante o julgamento do processo, a vítima não teve resguardado seu direito a permanecer em silêncio, sendo obrigada a depor contra seu companheiro, o que violou um direito previsto no Código de Processo Penal.