Defensoria Pública obtém decisão judicial que corrige injustiça na aplicação de pena


A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acolheu os argumentos da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) em um recurso e reduziu a pena imposta na 1ª Vara de Maués a dois homens, réus primários, acusados por roubo. A decisão, tomada no dia 24 de julho deste ano, torna possível a correção de uma punição injusta e desproporcional que havia sido aplicada aos assistidos da DPE-AM neste processo criminal, fixando o regime semiaberto de cumprimento de pena, em vez do regime fechado, como havia sido aplicado anteriormente.

O defensor público Daniel Britto explica que a sentença do juiz, em primeiro grau, foi injusta porque fixou uma pena desproporcional ao crime de roubo que foi praticado, na medida em que condenou os acusados a 9 anos de prisão e 150 dias-multa para cada apenado, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Ao concordar com os argumentos da DPE-AM, o TJAM reduziu a pena para 5 anos e 4 meses a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. O recurso da DPE-AM se utilizou de entendimentos já consolidados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conseguir alterar a sentença.

“Não se pode aplicar uma mesma condenação a todo e qualquer caso. As pessoas têm que receber a punição justa e proporcional ao crime praticado. A Defensoria Pública não atua em favor da impunidade, mas sim da justa aplicação das leis”, afirma o defensor público Daniel Britto.

Para reverter a punição injusta e desproporcional, o defensor público ingressou com um recurso de apelação criminal argumentando a desproporcionalidade da pena aplica e a inobservância de critérios já utilizados pelo STJ para a fixação da pena.

Os argumentos do recurso da DPE-AM incluem ainda que a sentença relatou que houve uso de arma de fogo, sendo que os acusados, além de serem réus primários, praticaram o crime usando arma branca.

No recurso, o defensor público pediu a revisão da pena, para que esta fosse reduzida a período inferior a 8 anos de prisão, possibilitando a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, o que foi aceito pelo TJAM.

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