Especialista alerta para inobservância da Lei 13.463, de 06 de julho de 2017


O defensor público José Ivan Benaion Cardoso, 56, especialista do Direito do Trabalho e Previdenciário e associado ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alerta aos defensores públicos do Estado do Amazonas, do 1º e 2º Graus Cível, para o perigo da inobservância da Lei nº 13.463, de 06 de julho de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

O Artigo 2º da lei determina que “ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. A lei diz ainda que o cancelamento será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.

De acordo com o especialista, os defensores públicos devem peticionar até o próximo dia 31 de agosto, quinta-feira, em favor de seus assistidos que tenham valores já depositados há mais de dois anos, a fim de evitar qualquer prejuízo. “Não havendo as petições, após esse prazo, os valores retornarão para o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) e os precatórios irão para o final da fila, causando demora para o recebimento por parte dos assistidos e havendo, assim, prejuízos para os mais carentes”, afirmou.

O Artigo 3º da mesma lei diz que “cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor”.

Ainda, segundo o especialista, os valores devem ser sacados diretamente pelos assistidos nas varas correspondentes aos seus processos, através de alvarás.

#INSS #RPV

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