Dívida cobrada na Justiça é considerada válida após pedido de prescrição


O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou, por unanimidade de votos, o pedido de prescrição de uma dívida de R$ 40.000 cobrada judicialmente há mais de cinco anos, validando a cobrança da mesma.

Em sua sentença, o relator do processo, Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, acolheu o argumento do defensor público José Ivan Benaion Cardoso, que comprovou a titularidade da dívida, paga inicialmente em parte, com cheques sem fundos, o que demonstrou a intenção de não pagamento.

O desembargador entendeu que o credor fez a prova de seu direito apresentando os cheques emitidos pelo devedor, pendentes para pagamento. O processo de cobrança foi iniciado em 10/08/2010, transitou em julgado pela 20ª Vara Cível da Capital em 07/07/2011 e foi arquivado em 30/01/2012.

A ação promovida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) foi ajuizada em 08/06/2012, dentro do prazo prescricional, apesar do argumento contrário do apelado, cujo objetivo, segundo o defensor, é descaracterizar o direito do apelante com alegações sem fundamentos.

O Defensor José Ivan desqualificou, ainda, o argumento do apelado de que ação monitória seria incabível em razão de não terem sido provadas a causa subjacente e o negócio jurídico que geraram sua obrigação em pagar os cheques questionados nos autos. “A prova do inadimplemento se faz com as juntadas dos cheques devolvidos por falta de fundos. A prova da ação monitória é da natureza objetiva, clara diante do inegável prejuízo pelo autor”, escreveu o defensor público.

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