A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), assim como outras Defensorias do País, é contrária às propostas que preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, tema que está de volta à pauta do Senado.
- Atualmente, os adolescentes NÃO estão impunes aos atos que comentem. Conforme a Constituição Federal, eles estão submetidos à responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Os adolescentes de 12 a 17 anos, que cometem alguma infração podem, inclusive, sofrer restrição de liberdade em medida socioeducativa (como é o caso da internação).
- Reduzir a maioridade penal, expõe os adolescentes ao falido sistema penal brasileiro.
- O índice de reincidência nas prisões é de 70% e no sistema socioeducativo está abaixo de 20%.
- Analisando as estatísticas, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,01% cometeu atos contra a vida.
- A maioria dos países NÃO reduziu a maioridade penal.
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) endossa e afirma: Redução NÃO é e NÃO será a solução.
A solução para os altos índices de violência e criminalidade no Brasil está na prevenção por meio da educação.