Acordo entre Defensoria e Implurb adia prazo para sete famílias saírem de área institucional do Conj


Um acordo firmado entre o Defensor Carlos Almeida Filho, titular da Defensoria Especializada em Atividades de Interesse Coletivo (DPEAIC) e Telamon Neto, vice-presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) suspendeu o prazo de 20 dias que o Instituto havia dado por meio de notificação, a sete famílias que moram irregularmente numa área institucional do Conjunto Hileia, no bairro da Redenção, Zona Centro-Oeste, para que se retirem do local.

Centenas de famílias vivem há mais de 20 anos na referida área e os moradores informam não terem sido notificados pelo Implurb, mas estavam na reunião em que o acordo entre as instituições foi firmado. Para eles, a área é particular e não institucional, todavia não souberam apontar o proprietário. Contudo, o vice–presidente do Implurb pontuou que a área em questão abrange também parte composta por área verde, que deve ser preservada e fiscalizada por outro órgão, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAS) e que em relação às famílias locadas nestas áreas verdes, o Implurb não poderá interferir

“Na área institucional que temos interesse em negociar residem as famílias de Vanessa Nascimento de Souza; Renata da Silva Ferreira; Joncleide Silva de Sousa; Heraldo Gama Viana; Kátia Azevedo de Freitas; Osvaldo Luiz Mussy e Roselene da Silva Barbosa’’, afirmou Telamon Neto durante a reunião na sede da Especializada em Atendimentos Coletivos.

A assessora jurídica do Implurb, Fabianne Halinski esclareceu na reunião que as notificações emitidas pelo órgão foram motivadas por um morador da área que solicitou ao órgão a regularização do imóvel em que vive com a família.

O defensor Carlos Almeida Filho argumentou que, por mais que as famílias tenham ocupado áreas irregulares, a lei 13.465/17 alterou a Medida Provisória 2.220/01 que institui a concessão de uso especial para fins de moradia e trouxe a possibilidade de regularização fundiária em área pública, fundamentada no direito subjetivo à manutenção de moradia.

“Vamos solicitar da Procuradoria Geral do Município (PGM) informações quanto a realocação ou indenização dos moradores da área e também ao Implurb mais informações sobre o processo administrativo interno do órgão sobre o caso e tentar seguir a linha de negociações para que estas famílias não sejam jogadas na rua”, afirmou o defensor.

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