Decisão de magistrado do TJAM é destaque em publicação da Conjur


Em sessão da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, realizada na semana passada, o juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos acatou requerimento do defensor público Maurílio Casas Maia e determinou que ele sentasse ao seu lado esquerdo, à mesa que presidiria os trabalhos da sessão, no mesmo plano, portanto, do representante do Ministério Público. Tradicionalmente, durante as sessões do júri, o represente do MP fica ao lado direito do juiz-presidente e o defensor público ocupa posição em outra mesa, mais próxima ao réu.

A decisão do magistrado amazonense foi destacada no último dia 28 de março, em matéria da revista eletrônica Consultor Jurídico – mais conhecida como Conjur –, especializada em notícias sobre Direito e Justiça.

Ao apresentar o pedido para sentar-se à mesa que presidiria o julgamento, o defensor evocou o art. 4º, parágrafo 7º da Lei Complementar 80/1994, para assegurar "o tratamento isonômico, nos termos almejados constitucionalmente também na disposição cênica do Tribunal do Júri". Ao deferir a solicitação, o juiz Jean Carlos afirmou que, assim, estava garantida a efetiva aplicação dos dispositivos da LC 80/1994, "assegurando a paridade de armas e a isonomia entre o custos legis e o custos vulnerabilis".

O Art. 4º da LC 80/1994 trata das funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras questões. O parágrafo 7º do artigo – incluído no dispositivo por meio da Lei Complementar nº 132/2009) – prevê que: "Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

Em entrevista à Conjur, o defensor Maurílio Maia afirmou que a decisão resgata a figura do defensor público: “O respeito à legislação federal de regência da Defensoria Pública, além de garantir tratamento isonômico e constitucional entre defesa pública e acusação pública, representa um resgate da origem histórica do cargo de defensor público no Rio de Janeiro da década de 1940 e 1950, além de estar de acordo com a missão institucional da Defensoria Pública de custos vulnerabilis. Ademais, busca-se evitar qualquer indução ou equívoco ao jurado leigo em decorrência da proximidade física na clássica disposição cênica do Júri entre acusador e juiz-presidente”, destacou o defensor.

Condenação

Na sessão em que ocorreu a decisão registrada pela Conjur, o Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri condenou a 16 anos e quatro meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, Luiz Carlos Silva dos Santos pelo homicídio, duplamente qualificado, de Erick Lopes de Queiroz, ocorrido em agosto de 2011, na comunidade Grande Vitória, zona Leste da capital.

Também acusado pelo crime, o réu Railson da Silva Marques foi absolvido, uma vez que o pai da vítima, uma das testemunhas ouvidas durante o julgamento, afirmou não ser o réu a pessoa que participou do homicídio de Erick, mas sim um outro homem com o mesmo nome. Diante do depoimento, o próprio promotor responsável pelo caso pediu a absolvição do acusado em decorrência da "comprovação da autoria delitiva por um homônimo" e não pelo Railson presente à sessão.

Luiz Carlos teve a pena base fixada em 14 anos de reclusão, mas o juiz Jean Carlos agravou a pena em 1/6 – ou seja, em mais dois anos e quatro meses – por considerar, assim como reconhecido pelo Conselho de Sentença, que o crime foi praticado por motivo torpe e mediante o uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, agravantes capitulados no art. 61, inciso II, alínea "c" fine do Código Penal Brasileiro (CPB).

Com informações do TJAAM e Conjur

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