DPE-AM participa de assinatura de termo do programa `Se Liga’ entre Câmara e órgãos de defesa do


O subdefensor público geral Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior, representou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), na assinatura, ocorrida na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta quarta-feira, 11, do Termo de Cooperação Técnica com os órgãos de defesa do consumidor, parceiros do aplicativo ‘Se Liga’, que permite o cidadão ter acesso às Leis e efetuar denúncias por meio do celular.

O termo foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS), e os representantes dos órgãos de defesa do consumidor e o evento contou com a participação dos vereadores Chico Preto (PMN), presidente da Comissão Especial do Aplicativo (Ceaplic), que esteve à frente do processo de criação do aplicativo; Álvaro Campelo (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec/CMM) e integrante da Ceaplic; além de Joana D’Arc Protetora dos Animais (PR), vice-presidente da Ceaplic, e Sassá da Construção Civil (PT).

Wilker Barreto explicou, na ocasião, que a Câmara dá outro passo na consolidação com as instituições que cuidam dos interesses da sociedade, no caso a Defensoria Pública do Amazonas e os Procons Estadual e Municipal, representados, no ato pelo subdefensor público geral, Antônio Cavalcante de Albuquerque Junior; do chefe do Setor Jurídico do Procon Estadual, Maurílio César Nunes Brasil e do coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon/Manaus), Rodrigo Guedes Oliveira, respectivamente.

O presidente assegurou que o uso de aplicativos é tendência atual, pois permite ao cidadão ter acesso, na sua mão, de Leis Municipais e com isso cobrar sua cidadania. “Precisamos que todos sejam envolvidos. Não precisamos mais andar com cópia do Diário Oficial para a lei ser cumprida. Você busca, denuncia, fiscaliza, tira fotos das irregularidades e precisamos de todas as instituições irmanadas”, assegurou.

Wilker destacou, ainda, que o ‘Se Liga’ é um aplicativo institucional da Câmara Municipal de Manaus. “Isso é importante, porque eu deixando de ser presidente, o aplicativo continua. Ele é impessoal e precisamos fortalecer a instituição Câmara com as demais instituições”, defendeu.

Barreto lembrou também, na ocasião, que a Câmara vai liberar o código-fonte do aplicativo aos chefes de parlamentos do interior que aderirem ao programa Câmara Compartilhada. “Isso vai permitir que o cidadão de outros municípios, além de Manaus, utilize a mesma tecnologia”, frisou.

O vereador Chico Preto ressaltou a importância da ferramenta, que além de atual, como enfatizou, “é útil, leve e de fácil consulta”. Segundo ele, a divulgação do aplicativo vai fazer com que o cidadão crie o hábito de consultar leis em vigor e praticar o exercício da cidadania.

Maurílio César Brasil, do Procon Estadual, assegurou que toda iniciativa legal e de forma digital que vai disponibilizar à sociedade um compendio de legislação e direito de acesso ao consumidor no seu telefone vem ajudar na fiscalização do comércio local pelas entidades que trabalham com a relação de consumo. “O Procon vê com bons olhos para quando tiver que intervir para equilibrar a relação de consumo, uma forma mais rápida e direta com a população”, completou.

Para o ouvidor municipal, Rodrigo Guedes, esses mecanismos que facilitem a fiscalização de leis são sempre bem-vindos. “É um aplicativo simples e de fácil leitura que vai facilitar para o cidadão na cobrança de seus direitos”, avaliou.

Foto: Alfran Leão- Dircom

Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Manaus

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