Defensoria Pública garante direitos constitucionais de acusados no caso "Deusiane Pinheiro”


Ao participar, no último dia 24, da audiência da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus, do polêmico processo que trata da morte da policial militar Deusiane da Silva Pinheiro, ocorrida em 1 de Abril de 2015, o defensor público titular da Defensoria Pública Militar Estadual, Maurílio Casas Maia, destacou a participação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) na condição inédita de “custos vulnerabilis”, ou seja, guardiã dos direitos constitucionais no Direito Processual Militar.

A polêmica refere-se à dúvida sobre ter se tratado de suicídio ou homicídio. A audiência, que foi a primeira de instrução para o julgamento do caso, deveria ter sido realizada no último dia 12, mas não ocorreu por ausência de advogados dos cinco policiais acusados de envolvimento na morte de Deusiane. Entretanto, foi remarcada para o último dia 24, quando a DPE-AM passou a fazer a defesa dos acusados.

A soldado Deusiane morreu no dia 1º de abril de 2015, nas dependências da Companhia Fluvial do Batalhão Ambiental, no Tarumã, zona oeste de Manaus, onde trabalhava, com um disparo de arma de fogo na cabeça.

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) ofereceu a denúncia do crime de homicídio em julho de 2017, ao defender a tese de que a soldado foi assassinada pelo ex-namorado, o cabo Elson dos Santos Brito, no local de trabalho. Outros acusados são os sargentos Jairo Oliveira e Cosme Moura, cabo Júlio Henrique e o 2º sargento Narcízio Guimarães.

O defensor público Maurílio Casas Maia, que passou a atuar no caso, destacou o perigo de divulgação de dados superficiais ou sensacionalistas sobre o processo ainda em seu início. “A antecipação social de juízos condenatórios corrói o estado democrático ao criar expectativas punitivas sem análises detidas das reais provas, representando um sério risco à Justiça real”, argumentou.

Maurílio explica que, nesse papel, a DPE-AM deve clamar por racionalidade pública e respeito à constitucional presunção de não culpabilidade, afirmou o defensor. “Neste caso, o processo penal militar ainda está em seu início. Portanto, quaisquer manifestações públicas no sentido de condenar antecipadamente os acusados serão contrárias à Constituição e criarão risco de clamor por punição com dados emotivos e superficiais não submetidos ao contraditório judicial, fatores esses causadores de grande parte dos erros do sistema de Justiça”, complementou.

O juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque, que definiu a entrada da DPE-AM no processo, afirmou que a decisão "tem o cunho de potencializar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, tanto mais em casos de grande repercussão midiática como o ora julgado".

Para ele, além de reforçar o princípio da ampla defesa e contraditório diante de casos midiáticos, a intervenção da Defensoria Pública para acompanhamento do processo contribui socialmente com o interesse na rápida solução do caso polêmico: "(...) na eventualidade de impossibilidade de atuação dos advogados constituídos pelos acusados poderá substituí-los sem prejuízo à razoável duração do processo, não havendo, de outra ordem, qualquer prejuízo à acusação".

Outro que destacou a entrada da DPE-AM foi o advogado Frederico Gustavo Távora, para quem a intervenção da Defensoria, enquanto "custos vulnerabilis", é importante para garantir os direitos fundamentais dos acusados. “Em tempos de democratização do processo e de necessidade de reafirmação dos direitos fundamentais, a presença do custos vulnerabilis não significa demérito ao advogado particular, tampouco alargamento ilegítimo do papel da Defensoria Pública, mas antes a reafirmação da proteção do hipossuficiente”, afirmou.

O advogado Mozarth Bessa Neto, constituído dos acusados Júlio Henrique da Silva Gama, Narcízio Guimarães Neto, Cosme Moura Souza e Jairo Oliveira, entende que a atuação da Defensoria como custos vulnerabilis como "traz uma nova dimensão ao debate sobre a atuação do órgão, uma vez que reconhece o seu papel de guardiã dos vulneráveis, não só porque se tratam de pessoas com condições financeiras de arcar com a manutenção de advogado particular e, que admitindo a sua intervenção, em qualquer processo, independente de ter ou não advogado particular constituído".

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