Defensoria da área da Saúde propõe medidas para dar celeridade aos pleitos de assistidos na Fazenda


O Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal realizou ontem, 7, uma reunião para discutir a adoção de um procedimento único, de forma a garantir a celeridade dos pleitos da área da saúde, garantindo o direito ao contraditório e a ampla defesa naquele órgão.

Promovida pelo juiz titular do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Antônio Itamar de Sousa Gonzaga, na última terça-feira, 7, na sede do Juizado, a reunião contou com a presença do defensor público do Estado, Arlindo Gonçalves, titular da Defensoria Especializada na Promoção e Defesa dos Direitos Relacionados à Saúde, do juiz auxiliar Mateus Guedes Rios e do chefe do setor responsável por demandas de saúde da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Leonardo de Borborena Blasch, além do Núcleo de Assessoramento Técnico à Justiça (NAT-JUS/AM) para melhor fundamentar as decisões.

Na pauta da reunião estava ainda a proposta de elaboração de lei específica do Estado para autorizar que a Fazenda Pública Estadual realize conciliações em sede do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme exigência contida no art. 8º da Lei 12.153/09.

O defensor público Arlindo Gonçalves, destacou que o protagonismo da Defensoria Pública do Estado na área da saúde motivou a convocação da especializada para a reunião no Juizado Especial.

Entre as estratégias propostas por ele está a criação um e-mail para conversa direta entre a DPE e o Judiciário, de modo a instrumentalizar as iniciais do processo. Houve ainda a discussão sobre a formação do Núcleo de Apoio Técnico e da criação da Câmara de Resolução de Questões Judiciais da Saúde, ainda indefinida pela Secretaria de Estado da Saúde (Susam). Essa câmara permitirá, de forma mais ágil, a resolução extrajudicial das demandas de saúde antes da judicialização, com atuação direta dos prepostos das secretarias municipal e estadual de saúde, com a partição da Defensoria Pública e das respectivas procuradorias, explicou o defensor. Arlindo explicou ainda que é importante distinguir o papel do NAT em relação à Câmara. “O NAT assegura uma decisão qualificada, conferindo ao magistrado respaldo técnico para decidir nas ações de saúde. Já a Câmara tem a missão de evitar demandas na Justiça, como forma de tutelar o interesse público à saúde por meio de soluções extrajudiciais, propondo, por exemplo, alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. A Câmara, portanto, a um só tempo desafoga o Judiciário de processos, bem como reduz custos enormes ao Estado”, pontuou o defensor.

Outra sugestão foi a criação de comunicação direta com os fornecedores dos insumos necessários para que as verbas públicas bloqueadas sejam depositadas diretamente em conta do fornecedor. Isso se faz necessário para se ter um controle maior sobre a destinação das verbas em razão da variação de mercado que o preço dos procedimentos/medicamentos possam sobre ao longo da tramitação processual, garantindo, assim, maior segurança jurídica.

Para o defensor público, o diálogo interinstitucional traz resultados práticos de valor significativo, e vem sendo a via utilizada em outros Estados para soluções, coletivas e individuais, nas questões de acesso à saúde pública.

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