Defensoria privilegia a solução extrajudicial para garantir acesso de estudantes a vagas em escolas


Objetivo é resolver o problema de forma mais ágil evitando o desgaste de um processo judicial

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) tem buscado soluções extrajudiciais para garantir o acesso de crianças e adolescentes a vagas em escolas públicas próximas de suas residências de forma mais ágil. A Defensoria Pública Especializada na Infância e Juventude Cível já encaminhou, só em janeiro deste ano, 108 ofícios para a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), solicitando matrícula ou transferência escolar para a escola mais próxima das residências dos estudantes, um direito que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Do total dos 108 ofícios, 70 foram para a Semed e 38 para a Seduc. Até o momento a Seduc não respondeu a nenhum dos ofícios ou retornou ligações, apesar de contatos telefônicos feitos por parte da Defensoria. A Semed respondeu a 11 dos 70 ofícios encaminhados à secretaria, contemplando as vagas solicitadas. A Semed também tem buscado o diálogo por meio da professora Darlene Liberato, responsável pela Central de Matrículas. “A professora Darlene é uma parceira estratégica, por telefone auxilia sobre qual é a melhor alternativa para matrícula ou transferência escolar. Quando a escola está lotada, ela sempre encontra uma solução. Nos casos de vulnerabilidade extrema, com necessidades de adaptação pedagógica ou escola inclusiva para crianças deficientes, grupo de irmãos e crianças sem registro de nascimento ou com pendência de documentos tem sido prestigiado o interesse da criança, que é superior”, explica o defensor público Mário Lima Wu Filho, responsável pela Defensoria da Infância e Juventude. O defensor esclarece que somente quando são esgotadas as tentativas de trazer o estudante para a escola próxima de casa é que se dá início aos procedimentos judiciais. “A infância não espera, por isso temos pressa em mover as ações judiciais”, afirma. Por meio dos ofícios encaminhados à Semed, a DPE interveio e conseguiu respostas positivas em dois pedidos recentes. Na primeira resposta aos ofícios, foi garantido o direito de uma menina de 04 anos de idade, que mora na Rua Nova Esperança, no bairro Jorge Teixeira, a uma vaga no Centro Municipal de Educação Infantil Adelaide Bessa Wanderley, por ser a escola mais próxima de sua residência. No pedido feito pela Defensoria, o pai da menina alega que não tem condições financeiras para pagar transporte para a filha estudar em um local mais distante. A Defensoria também leva em conta os princípios e direitos adotados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a consideração de que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência ou discriminação. No segundo caso, a resposta foi dada no dia 04 de fevereiro e a vaga foi garantida para dois irmãos na Escola Municipal Professora Silvia Helena Bonetti, localizada no bairro Lagoa Azul/Viver Melhor, unidade de ensino situada próximo à residência dos meninos. Quando não há resposta ou a resposta não atende ao interesse superior da criança, a Defensoria da Infância e Juventude tem ingressado com mandados de segurança. Em janeiro deste ano foram movidos 30 mandados de segurança nesse sentido. Apesar da prioridade e prevalência dos direitos assegurados à criança na Constituição e nas Leis, até o momento, dois pedidos de liminar foram deferidos e os demais aguardam julgamento. O defensor público Mário Lima Wu Filho, responsável pela Defensoria da Infância e Juventude, explica que as demandas judiciais devem ser utilizadas em último caso, porque as decisões da Justiça levam um tempo maior para serem definidas e garantir o direito de acesso à educação é uma urgência para as crianças e adolescentes e suas famílias, principalmente porque o ano letivo já está em andamento. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017 foram matriculadas na rede pública 283.403 crianças no ensino fundamental e apenas 96.001 confirmaram matrícula no ensino médio. “A diferença de 187.402 crianças ficou pelo caminho, fora da escola. O fato tem sido atribuído à falta de investimentos na expansão da rede de ensino público, tanto da responsabilidade do Município de Manaus quanto do Estado do Amazonas. O alerta é para a falta ou má distribuição de vagas nas escolas públicas, de forma a atender a população de todas as zonas de Manaus”, conclui o defensor.

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