Defensoria propõe em audiência pública termo de ajustamento de conduta para Eletrobras Amazonas ener


O defensor Christiano Pinheiro da Costa, da 1ª. Defensoria Especializada no Atendimento ao Consumidor (DEAC), propôs, durante audiência pública ocorrida nesta manhã desta segunda-feira, 25, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Eletrobras Amazonas Energia para que os laudos dos medidores dos casos em que envolvam a recuperação de faturamento sejam fiscalizados por órgãos isentos como Ipem e Inmetro.

A cobrança de tarifas cujos valores são consideradas absurdas para os padrões das residências é o principal motivo de centenas de reclamações, algumas das quais judicializadas, como as cerca de 600 registradas na Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). De acordo com o defensor, essa fiscalização dos medidores é feita por uma empresa vinculada à concessionária, o que prejudica a isenção no laudo.

Vários consumidores se fizeram presentes e registraram cobranças consideradas exorbitantes se comparados com os equipamentos elétricos disponíveis em casa. Um exemplo é dos moradores Residencial Ozias Monteiro, na Torquato Tapajós, a primeira etapa do Conjunto Viver Melhor. “Pessoas que passam o dia fora de casa trabalhando recebem contas no valor de R$ 900, sendo que só têm uma geladeira e uma televisão em casa”, explicou o representante dos moradores daquele local, Israel Lopes.

denúncias de cobranças consideradas exorbitantes vieram de moradores como Raimunda Queiroz de Souza, do bairro da Redenção. “Só tenho geladeira e televisão em casa, mas minha conta de luz é de R$ 3.000, que está atrasada porque só ganho um salário mínimo”, explicou.

O agricultor Francisco Santos Santana, representando os moradores da comunidade rural do Pau Rosa, na Zona Leste, também pediu providências. “Quando ligaram energia elétrica para a gente em 2017 e chegaram as primeiras contas ficamos felizes, mas por pouco tempo. De R$ 30 os valores subiram para R$ 700 e até R$ 1.200, sendo que não temos como pagar isso porque vivemos de agricultura e não temos como gastar tanta energia assim”, relatou.

Proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da ALE, a audiência foi presidida pelo deputado João Luiz (PRB), reuniu representantes de diversos órgãos ligados ao consumidor, como os titulares das delegacias de polícia e do Procon.

E contou com a presença do diretor presidente e interino da concessionária, Tarcísio Estefano Rosa, do juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque, titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e Rodrigo Guedes, do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-Manaus). O defensor Gustavo Linhares Rodrigues, da 2ª. DEAC, também participou da audiência.

Rodrigo, do Procon Manaus informou ter 1.688 reclamações contra a concessionária, o que para o diretor Tarcísio Rosa, é pequeno diante do número de consumidores, na ordem de 700 mil clientes, embora os mais de 2,8 milhões de moradores do Estado sejam atendidos pela empresa.

Ao revelar a existência de 69 áreas de invasão em Manaus, as quais contam com fornecimento irregular de energia, o diretor justificou os valores com o possível roubo de energia, mas colocou a empresa à disposição dos consumidores para resolver as demandas.

Para o defensor Christiano Pinheiro da Costa, que responde pela 1ª. DEAC da Defensoria, a audiência foi importante para aproximação entre Defensoria e da concessionária de energia. “Tanto que vamos realizar uma reunião para definirmos a data de um mutirão de conciliação dos processos movidos em desfavor da Amazonas Energia evitando judicializar o maior número possível de casos”, explicou.

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