Nota de Repúdio


A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas – ADEPAM, vem por meio desta nota, manifestar total repúdio ao cerceamento da atuação do Defensor Público Roger Moreira de Queiroz, titular da Defensoria Pública Especializada na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da DPE/AM. O Defensor Público foi impedido de atuar em inspeção de Direitos Humanos que seria realizada nesta quinta-feira, dia 28 de março, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj).

Roger Moreira de Queiroz faria inspeção para averiguação de diversas denúncias de violações de direitos humanos, mas teve sua entrada negada sob a justificativa de que era necessário primeiro oficiar à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) para acesso ao presídio. A exigência de prévia comunicação da visita do Defensor à SEAP, viola diversas disposições da Lei Orgânica da Defensoria Pública (Art. 4o, IX, XVII, Art. 108, parágrafo único, IV, Art. 128, VI, da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, bem como Arts. 61, VII, e 81-B, V e parágrafo único, da LEP).

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos (Art. 134 da Constituição da República), sendo prerrogativa de seus membros o livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

A ADEPAM repudia o fato ocorrido com o Defensor Público Roger Moreira de Queiroz e reforça que sempre agirá energicamente contra qualquer conduta que redunde em cerceamento do execício das funções institucionais do Defensor Público e suas prerrogativas.

#Nota #Repúdio #Visita #Compaj #Adepam

128 visualizações