Defensoria consegue na Justiça recursos do Governo do Estado para Fundação Cecon


Repasse de valores, que deveria ser mensal para compra de medicamentos, vem sendo atrasado desde o ano passado pela Susam

Após ação judicial movida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), com pedido de tutela de urgência antecipada, a Secretaria de Estado a Saúde (SUSAM) será intimada para transferir, no prazo de 10 dias a partir da notificação, a quantia de R$ de R$ 2,8 milhões para a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado (FCECON), sob pena de bloqueio do referido valor nos cofres públicos.

A decisão foi do juiz de Direito Cezar Luiz Bandiera, da 5ª Vara da Fazenda Pública, no final do mês de março passado, após a Secretaria de Estado de Saúde (Susam), vir deixando de repassar, por meio do Fundo Estadual de Saúde (FES), sessa quantia mensalmente para o hospital. Esse recurso é destinado à aquisição de quimioterápicos e outro medicamentos referente à competência de dezembro de 2018.

Para o autor da ação, o defensor público Arlindo Gonçalves dos Santos Neto, da Defensoria Especializada na Promoção de Direitos Relacionados à Saúde, as demandas por medicamentos para pacientes oncológicos têm sido constantes, porque temos verificado o desabastecimento daquele hospital, não só medicamentos oncológicos, mas de outros importantes para o bom resultado do tratamento.

Após colher informações desde a gestão do governo passado, de que o conflito reside na dificuldade desse repasse, que deveria ser mensal para a FCECON, o defensor ainda buscou posicionamento de quando o mesmo seria regularizado, sem sucesso, no entanto. “Por isso, mudamos o foco de atuação para coletiva, de modo a contemplar não só os pacientes que buscam a Defensoria, mas todos os demais pacientes”, disse Arlindo Gonçalves.

Arlindo destaca que durante as inspeções feitas no Cecon no final do ano de 2018, a então gestora da instituição tentou nos convencer de que não havia desabastecimento, afirmando ter emitido notas de empenho, e por tal motivo a FCECON não estaria tecnicamente desabastecida. “Mas verificamos a ocorrência do desabastecimento em virtude dos atrasos do repasse, o que obrigava a administração a apenas repor o estoque em falta do mês anterior, arranjo que só prejudica mais os pacientes”, disse ele.

Na sua decisão, o juiz Cezar Bandiera, mostrou ainda, a partir de dados obtidos junto ao Fundo Estadual de Saúde (FES), haver recursos públicos a serem repassados ao FCECON, que estariam somente aguardando disponibilidade orçamentária. Assim, em que pese não se confundir orçamento (planejado), com o financeiro (disponibilidade financeira propriamente dita), houve um superávit de R$ 2,6 milhões, o que torna injustificável a alegação de não disponibilização orçamentária.

Para o defensor Arlindo Gonçalves, diante de tantos fatos , a judicialização dessa questão tornou-se necessária porque o argumento da emissão técnica da nota de empenho não é garantia do abastecimento e por isso é inaceitável. “Sem a oferta contínua de medicamentos, coloca-se em risco a prestação de assistência à saúde realizada por esta instituição, pois quando se fala em paciente oncológico, a continuidade do tratamento é crucial e sem isso o prejuízo é irreparável”, advertiu.

Fotos: Ascom/DPE e Divulgação FCecon


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