Defensores e servidores prestigiam palestra de ministra do Superior Tribunal Militar


Foto: Chico Batata/Esmam

Ministra Maria Elizabeth Rocha falou sobre as mudanças e a forma de interpretação da Constituição Federal

O defensor público geral, Rafael Barbosa, prestigiou neste sábado (13) a palestra da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha promovida, em Manaus, pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam). Para uma palestra formada, entre outros, por defensores públicos e servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), a ministra analisou os mecanismos jurídicos formais e informais de alteração da Constituição Federal.

Segundo a ministra Maria Elizabeth, o Brasil tem hoje uma Constituição diferente da promulgada em 1988. Como constitucionalista, a magistrada se mostrou contrária a modificações excessivas da Carta Política.

“São duas constituições diferentes. A própria carta prevê um mecanismo formal de mudança, que é, hoje, por meio da emenda, e das revisões que foram cinco anos após a sua promulgação. Ainda há também os processos informais, que são as mutações constitucionais feitas por meio das interpretações dos tribunais, sobretudo o Supremo Tribunal Federal (STF), e regimentos internos do Congresso. A Carta sofreu tantas mudanças que, às vezes, eu chego a duvidar se hoje ela expele a vontade do constituinte de 1988”, comentou a ministra do STM.

Rocha também avaliou que os princípios que a constituinte de 1988 pretendia salvaguardar – incluindo os do Direito Penal – foram mitigados em reformas e pelo tribunal, em especial o STF ao fazer interpretações jurisprudenciais sem alterar a letra da Constituição e emitindo posições diferentes das adotadas anos atrás.

“A prisão em segunda Instância é um exemplo disso. Antes o STF entendia que o trânsito em julgado era até a Segunda Instância. Depois, com a posição do ministro Eros Grau, isso foi modificado: era preciso que se esgotasse todos os recursos. Agora, novamente, foi modificado. A constituição é a mesma, não houve nenhuma alteração, as interpretações é que mudam. Se por um lado reflete aquilo que os americanos chamam de ‘Living Constitution’, a Constituição viva, que é muito importante, por outro, atualizam o texto, mas sempre vêm acompanhadas por processos formais”, argumentou a ministra ao defender que as adaptações da Constituição devem ser feitas por magistrados.

Momento oportuno para o debate

Na visão do defensor público geral, Rafael Barbosa, o atual cenário jurídico brasileiro exige debates como o proposto na palestra da ministra Maria Elizabeth Rocha.

“A Defensoria Pública parabeniza a Esmam pelo evento. Porque discutir o tema do Direito Constitucional e, principalmente, neste momento que nós estamos passando, das mudanças informais que não aquelas feitas por um legislador, é muito importante. É por isso que nós estamos aqui para prestigiar o evento. A ministra, pela experiência que tem sendo de um Tribunal Superior, traz a temática de forma atual. O que mais importa para nós é que esse tema seja debatido pela comunidade acadêmica amazonense”, pontuou Barbosa.

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