Defensoria e órgãos de defesa do consumidor discutem punições mais rigorosas para descumprimento da


Uma audiência pública foi realizada na tarde desta terça-feira na Câmara Municipal de Manaus

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e demais órgãos de defesa do consumidor debateram na tarde desta terça-feira, 6, medidas mais rigorosas para punir o descumprimento da Lei das Filas (Lei nº 1836/2014). Com a presença também de representantes de empresas bancárias e da sociedade civil, foi realizada uma audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para a coleta de denúncias e reclamações que deverão embasar as medidas de punição. A audiência foi proposta pelo vereador André Luiz (PTC), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Condec) da CMM.

Presente na audiência, o defensor público Thiago Nobre Rosas, titular da 2ª Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Matéria Fundiária e substituto na 1ª Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada em Interesses Coletivos, ressaltou que a instituição está sempre vigilante em relação ao cumprimento da Lei das Filas, pois integra os órgãos oficiais que vigiam a aplicação da lei.

“A Defensoria participa da audiência pública para contribuir, fazer soma, junto aos demais órgãos para colher as reclamações e posteriormente tomar as providências necessárias, no sentido de garantir o cumprimento da Lei das Filas”, afirmou Thiago Nobre Rosas.

A Lei das Filas estabelece que as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, as loterias, os estabelecimentos de crédito, prestadores de serviços de saúde e os supermercados do Município de Manaus são obrigados a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.

Os estabelecimentos também são obrigados a divulgar o tempo máximo de espera para atendimento e o número de telefones convencionais dos órgãos fiscalizadores em local visível ao público, e em suas dependências, através de cartaz com dimensão mínima de 60 (sessenta) centímetros de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura.

As empresas devem ainda fixar relógio em local visível e fornecer bilhetes ou senhas, onde constarão impressos o horário de entrada e o fim de atendimento do cliente.

Pelo descumprimento das normas, a lei prevê multas como punição. Os valores variam de R$ 25 mil (pela primeira vez) a R$ 150 mil (a partir da terceira reincidência). Ao final da audiência, o vereador André Luiz informou que já foi deliberado no plenário da CMM um projeto de lei de autoria dele que prevê o aumento dos valores das multas aplicadas pelo descumprimento da lei.

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