Justiça decide que nacionalidade de investigado não pode fundamentar prisão preventiva


Caso teve atuação do defensor público Ulysses Silva Falcão, que defendeu estrangeiro acusado de suposto tráfico de entorpecentes

O fato de ser estrangeiro e estar em uma embarcação regular de passageiros que transportava droga escondida, acabou resultando na prisão, em flagrante, do peruano Guilhermo Alfredo Andrade Pena, por suposto crime de tráfico de entorpecentes, em dezembro de 2018. A exemplo dos demais passageiros, Guilhermo estava no barco que chegou a Manaus, no dia 12 de dezembro de 2018, com 22 tabletes de maconha e uma mala com R$ 1.562,00 escondidos no forro de um camarote da tripulação.

A droga havia sido escondida pelo auxiliar do comandante que assumiu o crime. Ele alegou que aceitou fazer o transporte do entorpecente porque precisava do dinheiro para custear a cirurgia de um familiar. Na ocasião do flagrante, foram presos o comandante, o auxiliar e Guilhermo que foi colocado em suspeição por conta de sua nacionalidade.

Com a confissão do auxiliar, a Justiça homologou o flagrante no dia 13 de dezembro e concedeu liberdade provisória aos três presos, sob a condição de cumprimento de medidas cautelares. Entre elas, o comparecimento em juízo a cada 30 dias para informar e justificar atividades, proibição de ausentar-se de Manaus quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, além de recolhimento domiciliar entre 22h e 6h, e monitoramento com tornozeleira eletrônica.

O Ministério Público Estadual (MPE) recorreu da decisão de soltura de Guilhermo argumentando que a nacionalidade do acusado justificava a prisão preventiva. Porém, com a atuação do defensor público Ulysses Silva Falcão, que defendeu Guilhermo, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu que o fato do investigado não ser brasileiro não pode ser fundamento para a decretação da prisão preventiva.

O relator, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, não acolheu os argumentos do MPE, apontando que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a suposta possibilidade de fuga, por se tratar de estrangeiro, "não constitui, por si só, motivo suficiente para justificar a segregação antecipada".

O desembargador considerou que o acusado é idoso, primário, e tem comparecido mensalmente em juízo desde a decisão que determinou as cautelares. Segundo ele, não há "elementos concretos e contemporâneos" para justificar a prisão. Ele também observou que a liberdade provisória foi deferida há mais de sete meses, sem que o acusado tenha demonstrado conduta que justifique o merecimento da restrição de sua liberdade.

O magistrado apontou ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que a decisão que determina a segregação cautelar deve ser pautada por "motivação concreta, individualizada, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime". Crédito da foto: Gil Ferreira / Agência CNJ

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