TJAM reconhece nulidade de sentença por falta da intimação de defensor público


Foto: Rafael Alves/ TJAM

Por unanimidade, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reconheceu a nulidade de uma condenação, cujo processo era acompanhado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), mas que foi finalizado com a nomeação de um advogado dativo, por falta da intimação de defensor público.

Segundo a decisão, a nomeação de advogado dativo para acompanhar réu em audiência de instrução e julgamento não pode suprir a falta de intimação pessoal do defensor público, sob pena de nulidade, na forma do art. 370, do Código de Processo Penal, além do art. 5º, da Lei nº 1.060/1950 e art. 44, da Lei Complementar nº 80/1994.

A decisão que teve como relator o desembargador Jomar Fernandes, consagrou a ampla defesa tendo em vista que o reconhecimento da nulidade irá impedir a validação de defesas deficitárias, o que pode vir a ocorrer com a nomeação de um profissional que não acompanhava a causa desde o início da ação penal, explicou a defensora pública Flávia Lopes, do Núcleo de Recursos Criminais da DPE-AM.

De acordo com ela, sem ter conhecimento das peculiaridades do caso, a atuação do advogado dativo compromete a atuação técnica.

O defensor Danilo Ribeiro Penha foi o autor da apelação provida pela Câmara, em favor de um réu acusado de violência doméstica. Em seu argumento, o defensor afirmou que a nomeação de advogado dativo para acompanhar réu em audiência de instrução e julgamento, não pode suprir a falta de intimação pessoal do defensor público, sob pena de nulidade”, ressaltou ele.

O defensor argumentou ainda ser comprovado efetivo prejuízo causado à parte, pois a única prova utilizada para a condenação foi o interrogatório do réu, colhido na ocasião em que não estava assistido pelo defensor público, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Dessa forma, o colegiado acolheu os argumentos declarando a nulidade do feito, a partir da audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja garantida a assistência jurídica da Defensoria Pública.

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