Comissão do Condege aponta violação de direitos e em portaria sobre interrupção de gravidez

Atualizado: 2 de Set de 2020





Ministério da Saúde editou mudanças nos procedimentos a serem adotados. Portaria está em vigor desde o dia 28 de agosto


A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), da qual a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) faz parte, emitiu Nota Técnica sobre a Portaria nº 2.282, do Ministério da Saúde, que traz novos procedimentos relacionados à interrupção da gravidez em caso de violência sexual. A nota foi publicada na manhã desta segunda-feira, 31, e aponta uma série de violações de direitos das mulheres, recomendando a imediata revogação da portaria.


A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, 28, quando entraram em vigor os seus dez artigos e diversos anexos, que trazem o novo Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


Uma das principais mudanças estabelecidas pela portaria é que o médico ou demais profissionais de saúde que atenderem a paciente estão agora obrigados a notificar o caso à autoridade policial e preservar possíveis evidências materiais do crime sofrido, “tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”.


Outras importantes alterações são a substituição do termo violência sexual para crime de estupro, a inserção da possibilidade de visualização do feto ou embrião na ultrassonografia e o direcionamento da decisão no preenchimento do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.


Ao analisar o texto da portaria, a Comissão da Mulher do Condege considerou as mudanças de procedimento como uma verdadeira violação dos direitos de meninas, adolescentes e mulheres. Na nota técnica, a comissão analisa e aponta cada uma das violações geradas a partir do texto da nova portaria.


“As alterações propostas se mostram a produzir resultado nefasto aos direitos de meninas, adolescentes e mulheres, e ao mais amplo acolhimento quando atendidas nos serviços de saúde de atendimento, como vítimas de violência sexual, caracterizando o retrocesso na perspectiva do cuidado humanizado e autonomia da mulher; em afronta ao direito ao sigilo entre o/a profissional de saúde e suas pacientes, violando, em consequência, os direitos fundamentais à privacidade, confidencialidade e intimidade”, diz trecho da nota.


Para o Condege, a notificação obrigatória dos casos por parte de médicos e profissionais de saúde vai contra o sigilo médico, faz com que o atendimento da vítima passe a ter um viés muito mais de investigação criminal do que de atenção à saúde e desrespeita a autonomia, intimidade e direito de escolha da mulher.


“Enfatizando o caráter da persecução criminal em detrimento à abordagem terapêutica e humanizada das vítimas de violência sexual, ou seja, incorpora nos serviços da saúde verdadeira investigação penal; e, por fim, cria procedimentos que incentivam e institucionalizam mecanismos de revitimização e culpabilização da vítima, tal como a possibilidade de visualização do produto de concepção da violência”, acrescenta a comissão.


A nota da Comissão da Mulher faz também um comparativo entre os novos procedimentos e os estabelecidos pela Portaria de Consolidação nº 5, também do Ministério da Saúde, que teve alguns dos seus artigos revogados. Na comparação, a nota técnica aponta que a utilização do termo “crime de estupro”, a visualização do feto ou embrião e o direcionamento da decisão no preenchimento do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido “ofendem sobremaneira várias premissas do enfrentamento à violência de gênero”.


A Comissão da Mulher também considera, na nota técnica, que a possibilidade de visualização do feto ou embrião, por ultrassonografia, “traz dor, angústia e revitimização da vítima quando há determinação que a equipe médica necessariamente ofereça o cotejo do feto ou embrião antes da realização do procedimento”. O texto da nota ressalta que: “Tal disposição, apenas serviria para o intuito de desmotivar a vítima a realização do procedimento, caracterizando mais uma forma de culpabilização”.


Para a comissão do Condege, a portaria do Ministério da Saúde representa retrocesso aos direitos humanos e à política pública de enfrentamento à violência sexual e a não-observância do respeito à autonomia, autodeterminação, intimidade, confidenciabilidade, consentimento prévio e livre e também o ferimento da liberdade reprodutiva e do atendimento humanizado, que são considerados como princípios do SUS.


A nota técnica reforça ainda o direito da interrupção legal da gravidez nos casos de violência sexual e, por fim, recomenda a imediata revogação da portaria. “Por todos esses motivos, e por trazer torturas, constrangimentos e práticas degradantes para o exercício pleno do direito, concluímos pela inconstitucionalidade, inconvencionalidade e ilegalidade da Portaria do Ministério da Saúde de nº 2282 (27 de agosto de 2020), e, consequentemente, pela sua não aplicabilidade diante da nulidade absoluta, recomendando a sua imediata revogação”, sugere a nota técnica.


Além da Comissão da Mulher, a nota também foi assinada pela Comissão Criminal.

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