Defensor geral publica normas de virtualização de processos administrativos



Íntegra do Ato Normativo está publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira, 6

O defensor geral do Estado, Ricardo Paiva, publicou nesta segunda-feira, 6, o Ato Normativo nº 10/2020, que dispõe sobre a virtualização dos processos administrativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). O documento com as novas normas para a gestão de processo está publicada no Diário Oficial Eletrônico da instituição desta segunda.


De acordo com o Ato Normativo, o PRÓTON está mantido como sistema oficial de gestão de processos, documentos e informações administrativas da DPEAM. Os servidores e defensores devem seguir as normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico definidas nesse documento.


A virtualização dos processos administrativos tem como objetivos aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos, além de aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações. Também se pretende criar condições mais adequadas para a produção e a utilização de informações, facilitar o acesso às informações e reduzir o uso de insumos, os custos operacionais e os custos com armazenamento da documentação.


O Ato Normativo estabelece que todos os documentos no âmbito do PRÓTON deverão ser anexados digitalmente, integrando o processo eletrônico respectivo, cuja tramitação será integralmente por meio digital. O processo eletrônico deve ser criado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados alguns requisitos estabelecidos no Ato Normativo.


Quando admitidos, os documentos de procedência interna e externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da DPE-AM serão digitalizados e carregados para o PRÓTON em sua integridade.


Em caso de impossibilidade técnica momentânea de produção dos documentos no PRÓTON, para questões urgentes que não possam esperar o reestabelecimento do sistema, estes podem ser produzidos em suporte físico e assinados de próprio punho, podendo receber numeração manual sequencial provisória e, quando do retorno da disponibilidade do sistema, devem ser imediatamente digitalizados e carregados para o PRÓTON.


Ainda de acordo com o Ato Normativo, os documentos eletrônicos produzidos e geridos no PRÓTON terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de Assinatura Eletrônica.


Os processos administrativos no âmbito do PRÓTON que forem objeto de pedido de vistas ou consultas, por pessoas que não tenham acesso ao sistema, deverão ser direcionados ao Gabinete do Defensor Público Geral, para análise e disponibilização, por meio de arquivo digital em formato PDF ou ZIP.


A partir do dia 25 de março de 2020 fica vedada a produção de novos documentos e abertura de novos processos administrativos por meio diverso do eletrônico. Os processos administrativos físicos já existentes poderão continuar sendo tramitados em suporte físico, sendo seu controle de andamento processual efetuado por meio do PRÓTON.


As novas normas estabelecem ainda que as unidades devem recusar processos e documentos que estiverem em desacordo com este Regulamento, restituindo-os às unidades que os encaminharam, especialmente aqueles em suporte físico.


FOTO: Florêncio Mesquita/DPEAM

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