Defensora pública debate medidas socioeducativas na Semana Amazonense em Defesa do ECA

Titular da Especializada na Execução de Medidas Socioeducativas, Juliana Lopes alertou que há pontos do Estatuto que precisam ser reforçados


“Adolescentes em conflito com a lei: princípios do ECA na aplicação e execução de medidas socioeducacionais” foi o tema em destaque na tarde de quarta-feira (15), na programação da "Semana Amazonense em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente". O evento, promovido pela Coordenadoria de Infância e da Juventude (Coij/TJAM) em parceria com a Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM), teve transmissão pelo canal do Tribunal na plataforma YouTube.



A mesa-redonda teve como mediador o advogado Luan Oliveira, da OAB/AM; e a participação da defensora pública Juliana Lopes, titular da Defensoria Pública Especializada na Execução de Medidas Socioeducativas; do magistrado Luís Cláudio Cabral Chaves, juiz titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJAM; da promotora de Justiça da Infância e da Juventude infracional do Ministério Público do Amazonas (MPE/AM), Luissandra Chíxaro de Menezes; e da gerente do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) Adriana Maria Pena.



A defensora pública Juliana Lopes falou dos princípios que norteiam o ECA (dignidade humana; prioridade absoluta; cooperação; municipalização) e sobre a evolução, nos últimos 30 anos, dos direitos da infância e juventude. Segundo a defensora, há pontos que precisam ser reforçados, como o direito à educação para os jovens em medida socioeducativa.



"A gente olha para o estatuto e ele traz realmente grandes feitos nos últimos 30 anos, mas também tem uma quantidade imensa de direitos que ainda não foram adquiridos por esses adolescentes. Um deles é o da educação, de uma forma que se consiga que todos os adolescentes que estão na rede pública ou que estão inseridos no sistema socioeducativo, seja no meio aberto ou no meio fechado, cheguem a uma faculdade, e não se satisfaçam única e exclusivamente com o curso profissionalizante que fez", disse a defensora.



A promotora de Justiça Luissandra Chixaro, que completou 20 anos de atuação na Justiça da Infância e Juventude, afirma que há muito o que comemorar nesse aniversário de 30 anos do ECA, que permitiu que crianças e adolescentes passassem a ser vistos como sujeitos de direito.



"Muitas vezes, têm seus direitos negados, por não serem cumpridos preceitos do ECA. O que deve ser verificado é a natureza pedagógica e não o princípio da punição da lei. Apesar que de haver, no ECA, a previsão de medidas extremas, como a privação da liberdade. É importante que se diga que esse princípio da oportunidade deve ser o que rege a comissão de apuração da prática de atos infracionais para que sejam oferecidas as politicas públicas e as oportunidades socioeducativas para esse jovem", afirmou Luissandra.



O juiz Luís Cláudio Chaves citou o sucesso comprovado, em estatística, do "Projeto das Audiências Concentradas", desenvolvido pela Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJAM, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público do Estado, nos Centros Socioeducativos da capital - que garante o Princípio da Efetividade, baseado na doutrina da proteção integral e na garantia absoluta dos direitos da Infância e da Juventude. "Todas as nossas ações têm sido no sentido de garantir a efetividade do ECA, salientando que a lei tem 30 anos, mas só em 2012 o Brasil passou a ter uma forma de executar as medidas socioeducativas de maneira a dar resultados efetivos", pontuou o magistrado.

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