Defensoria apura cobrança abusiva de consignado a servidores públicos de Itacoatiara



O Polo da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no Médio Amazonas, com sede em Itacoatiara, instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) para apurar eventual cobrança abusiva dos serviços bancários de empréstimo consignado aos servidores públicos do município. O PADAC foi instaurado no dia 16 de setembro e é assinado pelo defensor público Murilo Menezes do Monte.


Os servidores públicos, na maioria professores, serão notificados pela Defensoria para que sejam colhidos seus depoimentos em data e horário marcados. Também deve ser notificado o representante do Sindicato de Professores do Município de Itacoatiara para, mediante depoimento, apresentar esclarecimentos adicionais.


Para a instauração do PADAC, a Defensoria considerou informações preliminares obtidas por redes sociais sobre o descumprimento da Lei Municipal nº 427/2.020, que suspendeu, nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2020, os descontos em folha de pagamento ou remuneração dos servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do município de Itacoatiara dos valores referentes ao pagamento de empréstimos consignados concedidos por instituições financeiras. “Descumprimento esse efetuado por desconto dos valores devidos diretamente da conta corrente dos servidores”, diz texto da portaria do PADAC.


A Defensoria também levou em conta uma resposta do Sindicato dos Professores do Município a um ofício, em que foi confirmada a informação de que alguns dos bancos, nos quais os servidores possuíam empréstimos na modalidade consignada, descontaram o valor diretamente em conta corrente dos contratantes. Para a Defensoria, tal prática configura modalidade de empréstimo pessoal.


A DPE-AM observa ainda que os descontos foram efetuados sem nenhum aviso prévio, descumprindo o teor da lei vigente, sob alegação de sua inconstitucionalidade, e violando uma legitima expectativa de cumprimento da norma posta, o que ocasionou prejuízos como saldo negativo e inserção em cheque especial para os servidores municipais.


A DPE-AM ressalta também o estado de calamidade pública e crise financeira, inclusive no Estado do Amazonas, por conta da pandemia da Covid-19, provocada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2). “Em contexto de pandemia e de imposição de isolamento social, a permanência frequente na residência tem ocasionado um maior comprometimento da renda familiar, que restou ainda afetada pelo aumento de preços de produtos essenciais, e qualquer modificação inesperada nos rendimentos pode ocasionar sérios prejuízos financeiros a esses grupos familiares”, diz a portaria de instauração do PADAC.


Foto: Divulgação

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