Defensoria do Consumidor consegue na Justiça liberação de histórico de aluna com dívida na escola


Instituição de ensino particular se negava a fornecer documento necessário para matrícula na rede pública, prática proibida pela Lei 9.870/99 (Lei das Mensalidades Escolares)


A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) conseguiu, ontem, 14, obter na Justiça umatutela de urgência obrigando uma escola da rede particular de ensino a fornecer o histórico escolar de uma estudante que pediu transferência. A escola, que se negava a oferecer o documento por conta de dívidas de mensalidades, terá que fornecer o histórico em 24 horas, sob pena de ser multada em R$ 1.000,00, diariamente, até o limite de 60 dias/multa.


A decisão foi obtida em ação realizada pela 1ª Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada de Atendimento ao Consumidor da (DPE-AM).


O defensor público responsável pela ação, Christiano Pinheiro da Costa, argumentou ser essa prática proibida pela Lei 9.870/99, denominada de Lei das Mensalidades Escolares e conseguiu a liberação do histórico a tempo dos pais da criança fazerem a matrícula na rede pública, cuja data se inicia dia 17 e encerra no dia 20.


Na decisão, o juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres, acolheu a fundamentação do defensor que alertou para os riscos de dano para a estudante caso não recebesse o histórico escolar que permitiria sua matrícula na rede pública.


Para o defensor, esse caso é exemplar para outros pais que estejam enfrentando o mesmo problema. “Sem a intervenção na Justiça a criança poderia perder o prazo para a matrícula na rede pública, diante da conduta abusiva da escola”, destacou o defensor.


Ele também alerta aos pais para ficarem atentos a ações consideradas abusivas praticadas por algumas escolas particulares como cobrar pagamento da “taxa de matrícula” ou “pré-matrícula” para garantir que o aluno possa permanecer na instituição. “A Lei 9.870/99 veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano”, adverte o defensor.


Christiano observa ainda que o preço do reajuste das mensalidades escolares não poderá ser reajustado de forma exorbitante. Segundo ele, pela legislação, a escola deve apresentar uma planilha de custo contendo os gastos e justificando o aumento da mensalidade escolar e essa planilha deve ficar exposta em um local de fácil acesso.

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