Defensoria e MP movem ação para resguardar direitos de vítimas de violência sexual em Humaitá




A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no Polo do Madeira, e o Ministério Público do Estado do Amazonas (2ª Promotoria de Justiça de Humaitá), propuseram Ação Civil Pública em face do Estado do Amazonas para resguardar os direitos de crianças, adolescentes, mulheres e demais vítimas de violência sexual no Humaitá. No município, as vítimas de violência sexual precisam de descolar até Porto Velho (RO) para a realização de exame de corpo de delito e tratamento ambulatorial.


Na ação conjunta, foi requerido, em tutela antecipada, que o Estado do Amazonas se abstenha de encaminhar vítimas de abuso sexual para Porto Velho para realização de perícia; nomeie médicos peritos que trabalhem em Humaitá, utilizando-se do quadro municipal ou estadual, para fins de realização de exame de conjunção carnal ou atos libidinosos; e proceda ao atendimento ambulatorial das pessoas que sofreram abuso sexual no Hospital Regional de Humaitá ou outra unidade de saúde adequada dessa Comarca, nos termos da Portaria nº 485/2014 do Sistema Único de Saúde.


A ação foi movida por intermédio da defensora pública Natália Saab e do promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.


O ingresso da ação foi motivado por informações que chegaram ao conhecimento da Defensoria Pública e da 2ª Promotoria de Justiça, ambos de Humaitá, dando conta de que o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) e da Delegacia de Polícia do município de Humaitá, quando da apuração de crimes de violência sexual, determina que as vítimas desses crimes sejam transportadas para Porto Velho, distante 200 quilômetros de Humaitá, para fazerem o exame de corpo de delito e tratamento ambulatorial.


A ação coletiva demonstra que o ato de delegar o exame pericial e atendimento médico ao município de Porto Velho produz grave afronta à dignidade dessas vítimas, pois o constrangimento de ter de ser transportada para longe de seu domicílio, indo a outro Estado, em razão de algo que lhe trouxe dor e sofrimento configura verdadeira vitimização secundária, acentuando a violência sofrida pelo grupo vulnerável.


A chamada vitimização secundária ocorre quando a vítima de violência sexual é acometida por maiores constrangimentos e condutas invasivas no decorrer da investigação policial do delito, causando maior sofrimento.


No caso, conforme destaca a defensora pública Natália Saab, “o transtorno de ter que ir a outro Estado da Federação para fazer um exame de conjunção carnal, tendo de ser novamente ouvida por médicos e agentes administrativos em local diverso de seu domicílio, somado, por vezes, à necessidade de dormir em um hospital de Rondônia para ser medicada, sem acesso à família ou amigos e sem alimentação adequada, torna o processo de investigação do delito muito mais doloroso e alimenta a falsa ideia de que a vítima de violência sexual deve ser culpabilizada pelo ato contra ela cometido”.

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