DPE e MP recomendam que prefeitura de Itacoatiara mantenha direito a acompanhante para gestantes


Os defensores públicos do Polo do Médio Amazonas, com sede em Itacoatiara, e o Ministério Público no município recomendaram à Secretaria Municipal de Saúde que mantenham o direito a um acompanhante para gestantes em trabalho de parto, parto e pós-parto, mesmo durante a pandemia de COVID-19. A recomendação, feita nesta terça-feira, 7, pede para que sejam observadas as disposições constitucionais, legais e normativas que garantem esse direito.


Na recomendação, a Defensoria e o Ministério Público pedem também que haja restrição ao direito de acompanhante quando a gestante ou o acompanhante indicado apresentarem sintomas e tenham prescrição de isolamento. O fato deve constar no prontuário médico como justificativa, juntamente com documentos assinados pela pessoa sintomática, nos termos da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde.


A recomendação conjunta leva em conta a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, objetivando a proteção da coletividade. Considera ainda o estado de pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, anunciado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no último dia 11 de março de 2020.


Defensoria e MP também levam em conta as declarações de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pelo Ministério da Saúde, e de situação de emergência na saúde pública do Estado do Amazonas feita pelo Governo do Estado do Amazonas, que decretou estado de calamidade pública.


Na recomendação, DPE e MP ainda alertam para que, em tempos de pandemia, é possível que os direitos das gestantes, durante o parto, não estejam sendo observados. Defensoria e Ministério Público lembram, no entanto, que há previsão expressa contida na Lei nº 11.108/2005, que acrescentou o art. 19-J à Lei nº 8.080/901, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.


A recomendação ressalta também a orientação da (OMS), no sentido de que deve ser garantido à parturiente o direito de ter acompanhante de sua escolha presente durante o parto, além do teor da Nota Técnica emitida pelo Ministério da Saúde, em 25 de março de 2020, sobre a atenção e cuidados às gestantes em contexto de infecção pelo novo coronavírus.


FOTO: Fotos Públicas

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