Educandos: esclarecimento sobre cadastros indeferidos



A Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC) informa que o atendimento àqueles que tiveram seus cadastros indeferidos na análise relativa ao direito de indenização, após o incêndio ocorrido no bairro Educandos, em dezembro de 2018, será realizado exclusivamente de forma online, pelo aplicativo Telegram (98416-6762), de segunda à sexta-feira, de 8h às 12h, do período de 13 de julho a 10 de agosto de 2020.



A DPEIC informa que todos que tiveram seus cadastros indeferidos tem a possibilidade de solicitar o parecer de indeferimento e, caso discorde da decisão, poderá recorrer, através de formulário disponibilizado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (baixe o formulário) até 10 de agosto de 2020, data improrrogável. A resposta dos recursos serão entregues até 17 de agosto de 2020.



Em consonância com o Acordo de Cooperação firmado entre o Governo do Amazonas e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com fundamento na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial nas regras do seu artigo 116 e parágrafos, restou acordado que a DPEIC realizaria o levantamento das vítimas do incêndio do Educandos por meio de atendimento de assistência jurídica gratuita e integral para preservação de direitos; validaria as soluções em moradia apresentadas, bem como fiscalizaria sua aplicação dentro da legislação em vigor; e procederia de modo a preservar direitos dos que não tiverem solução em moradia aplicada.



Dessa forma, a DPEIC realizou o cadastro daqueles que compareceram à sua unidade localizada na rua 24 de Maio, bairro Centro, nos períodos de 29 a 31 de outubro e 2 a 4 de dezembro de 2019. Findo o período de cadastros, e adotados os procedimentos administrativos necessários, passou-se à análise jurídica da documentação apresentada por cada assistido.



A análise foi realizada de forma individual e minuciosa, tendo por objetivo definir quem, dentre os cadastrados, apresentou documentos suficientes capazes de comprovar propriedade e/ou moradia no local à época do incêndio. Em consequência, foi enviado à Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) os nomes e documentos daqueles que tiveram seus cadastros deferidos, finalizando, nesse momento, a atribuição da DPEIC no que tange o auxílio humanitário.



Assim, e de acordo com o Acordo de Cooperação firmado, é atribuição da Suhab formalizar o processo administrativo para pagamento das vítimas do incêndio do Educandos e efetuar o pagamento de cheque-moradia aos proprietários moradores, indenização aos proprietários não moradores e auxílio moradia aos inquilinos e cedidos, mediante a emissão de cheque administrativo. A Defensoria não realiza pagamentos.



Nesse sentido, não cabe a DPEIC autorizar o pagamento de nenhum cadastro, assim como não cabe ao órgão enviar qualquer documento além daqueles já enviados. Os assistidos que tiveram seus cadastros deferidos e ainda não receberam o auxílio humanitário, deverão procurar diretamente a Suhab, que tem a atribuição de solucionar qualquer questão referente ao pagamento deste.



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