Enquanto durar pandemia, escolas particulares do AM estão obrigadas a reduzir mensalidades em 20%


Valor que será reduzido agora poderá ser cobrado pelas instituições de ensino quando houver a reposição das aulas

As escolas que compõem a rede particular de ensino do Estado estão obrigadas a reduzir em 20% o pagamento de mensalidades enquanto durar o isolamento social como medida de prevenção à Covid-19. O valor poderá ser cobrado futuramente pelas instituições de ensino quando houver a reposição das aulas. A decisão judicial foi expedida neste domingo, 26. A determinação da Justiça Estadual atende parcialmente Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado (CDC/ALE-AM) e Ministério Público Estadual (MPE-AM). O desconto não poder atingir acordos firmados entre os responsáveis pelos alunos e as instituições de ensino, bem como descontos mais benéficos ao consumidor já concedidos pelas instituições de ensino, em razão da suspensão das aulas presenciais. Caso as escolas particulares descumpram a decisão, estarão sujeitas a multa diária de mil reais, limitada a 30 dias. “Só haverá devolução dos valores às escolas, futuramente, se houver reposição das aulas. É uma questão de equilíbrio econômico do contrato”, explica o defensor Rafael Barbosa, que também assina a ação. As instituições pleiteavam o desconto de 35% nas mensalidades para os alunos da Educação Infantil e de 30% nos ensinos Fundamental e Médio, enquanto durar a pandemia. Contudo, o juiz Victor André Liuzzi Gomes, da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, avaliou o pedido e decidiu que as escolas particulares devem postergar a cobrança do valor total de cada mensalidade ante à impossibilidade de prestação dos serviços de forma presencial. A determinação estabelece que o percentual de 20% não poderá ser cumulado com demais descontos, tais como bolsa parcial, convênios e pontualidade. “O valor total da redução momentânea deverá ser pago, sem incidência de juros e correção monetária, em parcelas iguais, que serão acrescidas às mensalidades referentes ao período normal de retorno às aulas”, diz trecho da decisão. “A decisão tirou as escolas particulares da inércia, visto que não queriam conceder desconto na mensalidade de nenhum aluno, mesmo com as atividades presenciais suspensas. A partir do momento que entramos com a ação, essas instituições começaram a dar desconto individual, o que não contemplou a totalidade dos alunos”, afirma o defensor Christiano Pinheiro. De acordo com ele, com a decisão, todas as escolas terão que adiar a cobrança de 20% do valor total da mensalidade, e aplicar isso para todos os alunos. “Entendemos que esse valor (abatido agora) não pode ser cobrado depois se não houver reposição desse serviço. Por isso, essa cobrança será objeto de análise e recurso da Defensoria posteriormente para que os pais e responsáveis não tenham que pagar esse valor”, explicou o defensor.

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