MP e DPE exigem transparência da Prefeitura de Itacoatiara nos gastos para combate ao Covid-19



As promotorias de Justiça de Itacoatiara e a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) solicitaram nesta segunda-feira (4) providências da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, a fim de garantir a lisura, a transparência e a prestação de contas dos contratos e gastos efetuados no enfrentamento à Covid-19. “A pandemia tem exigido esforços céleres e custosos de toda a administração pública, o que eleva a importância da transparência. O governo municipal tem recebido verbas de outras esferas, como do governo federal, por meio de transferências para combater o Covid-19, de tal forma que o cidadão tem o direito de saber o quanto foi destinado e que fim levou”, afirma o defensor público Bruno Hernig, que atua no município. A medida toma por base os princípios constitucionais da Administração Pública, e as determinações da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/90) e da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. No pedido de providências, MP e Defensoria alertam para o cumprimento dos preceitos legais estabelecidos pela Lei 13.979/2020, no tocante às dispensas de licitação; a designação individualizada de gestores e/ou fiscais dos contratos efetuados; e a prestação de contas do repasse Estadual e Federal ao município para enfrentamento da pandemia de covid-19, cujo montante chega a R$1.652.949,59. A Prefeitura de Itacoatiara deve apresentar ainda, no prazo de cinco dias, os documentos relativos aos convênios firmados, as notas fiscais de compra de equipamentos, os contratos de prestação de serviços e os respectivos processos de licitação. Além disso, o Município deve dar total publicidade aos gastos, disponibilizando imediatamente, na internet, as informações relativas a contratações ou aquisições realizadas no período da pandemia. Os órgãos também pedem que a Prefeitura faça estimativas de preço antes de contratar qualquer empresa, utilizando como parâmetro o que determina a Lei nº 13.979/2020 (art. 4º-E, §1º, inciso VI), e que só se utilize da dispensa de licitação quando configurada situação de emergência, a necessidade de pronto atendimento e a existência de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviço, equipamento e outros bens, nos limites necessários ao atendimento da situação de emergência. O documento, assinado pelos promotores de Justiça Tânia de Azevedo Feitoza e Marcelo Augusto de Almeida, e pelos defensores Oswaldo Machado Neto e Bruno Hernig, estabelece o prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Itacoatiara se manifeste sobre o acatamento ou não da recomendação.

Com informações da assessoria de imprensa do MPE-AM

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