NOTA DE ESCLARECIMENTO



A Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC) informa que toda a documentação dos moradores da antiga Comunidade Monte Horebe atendidos pela instituição e que ainda não receberam o auxílio-aluguel previsto no acordo de reintegração de posse foi enviada à Unidade de Gestão Integrada (UGI) da Casa Civil do Estado e à Superintendência Estadual do Amazonas (SUHAB), ainda em março de 2020.


As pendências de pagamento ocorrem para dois grupos de moradores. No primeiro grupo, estão moradores identificados na ação de reintegração, mas que tinham pendências na apresentação de documentos, sanadas posteriormente em atendimento da DPEIC. No segundo grupo, estão moradores que não chegaram a ser identificados no momento da reintegração por diversas razões, mas que foram atendidos pela Defensoria na coleta de provas de que residiam no local para, assim, proceder a solicitação do auxílio-aluguel, por meio de Termo de Acordo com o Governo do Estado.

Toda a documentação dos dois grupos de moradores foi encaminhada pela DPEIC aos órgãos competentes do Estado ainda em março.


A DPEIC informa que, embora tenha em inúmeras oportunidades entrado em contato e solicitado a adoção das providências, os órgãos estatais não deram qualquer retorno a respeito da data de implementação do benefício de auxílio-aluguel, para o primeiro grupo com pagamento pendente, ou do prazo para realização de entrevista social, necessária para o procedimento de formalização do acordo, ao segundo grupo.


Em relação ao grupo de 54 famílias que receberam, no momento da operação de desalojamento, o protocolo de identificação da residência (também conhecido como “selo de identificação”), mas assinaram posteriormente o Termo de Acordo Individual ou estavam com alguma pendência de documentos, a DPEIC esclarece que solicitou, ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, a determinação das medidas judiciais necessárias à implementação do auxílio-aluguel. O pedido foi deferido, mas ainda se encontra em curso o prazo processual para seu cumprimento, por parte da SUHAB.


A DPEIC esclarece, ainda, que os moradores que não receberam o selo de identificação da residência e foram atendidos posteriormente pela especializada tiveram sua documentação encaminhada, em março de 2020, e reencaminhada, em maio de 2020, à UGI e SUHAB, para análise e realização de entrevista social – fase antecedente à assinatura do Termo de Acordo, exclusivamente conduzida pela Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) e Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC).

122 visualizações
INSTITUCIONAL
Please reload

DIÁRIO OFICIAL
Please reload

CONSELHO SUPERIOR
Please reload

LEGISLAÇÃO
SERVIÇOS
Please reload

IMPRENSA
Please reload

Please reload

Avenida André Araújo, nº 679 - Bairro Aleixo
CEP 69060-000 | Manaus - Amazonas