Nota do CNCG ressalta recomendação do CNJ que garante direitos às pessoas presas em flagrante




O Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas (CNCG) publicou nota ressaltando nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que assegura os direitos das pessoas presas em flagrante durante a pandemia de Covid-19, nos casos em que os tribunais suspenderem as audiências de custódia por conta de restrições sanitárias. A nova recomendação acrescentou um artigo na Recomendação CNJ 62/2020, que traz orientações ao Judiciário para evitar contaminações em massa da Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo.

A inclusão do dispositivo sobre as audiências de custódia ocorreu no dia 12 de junho, em atendimento a um pedido do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas (CNCG), por meio da Recomendação 68/2020. A intervenção do CNCG ocorreu porque as audiências de custódia foram suspensas em diversos tribunais em razão da pandemia.

De acordo com informações da Agência CNJ de Notícias, a alteração na Recomendação 62/2020 uniformiza diretrizes do CNJ emitidas a partir de um pedido de providências quanto à necessidade de qualificação da hipótese de controle da prisão enquanto as audiências seguem suspensas.

Entre as diretrizes, estão a realização de entrevista prévia reservada, presencial ou por videoconferência, entre o defensor público ou advogado e a pessoa custodiada, resguardando-se o direito à ampla defesa; a manifestação do membro do Ministério Público; e, em seguida, da defesa técnica, previamente à análise do magistrado sobre a prisão processual, a manutenção dos prazos de 24 horas para procedimentos, conforme estabelecido no artigo 310 do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ nº 108, de 6 de abril de 2010.

A alteração destaca, ainda a necessidade de fiscalização da regularidade do procedimento, especialmente quanto à realização prévia de exame de corpo de delito ou exame de saúde e à juntada aos autos do respectivo laudo ou relatório, bem como do registro fotográfico das lesões e de identificação da pessoa, resguardados a intimidade e o sigilo, nos termos das diretrizes previstas na Recomendação nº 49, de 1º de abril de 2014. Aponta a necessidade de determinação de diligências periciais diante de indícios de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a fim de possibilitar eventual responsabilização.

Além de articulação interinstitucional com a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública em âmbito local para o cumprimento das medidas, o novo dispositivo aponta que cabe ao magistrado competente para o controle da prisão em flagrante zelar pela análise de informações sobre fatores de risco da pessoa autuada para o novo coronavírus, considerando especialmente o relato de sintomas característicos, o contato anterior com casos suspeitos ou confirmados e o pertencimento ao grupo de risco, recomendando-se a utilização do modelo de formulário de perfil epidemiológico elaborado pelo CNJ.

*Com informações da Agência CNJ de Notícias

Leia a nota na íntegra:

CNJ edita nova recomendação a pedido do CNCG

Atendendo a pedido formulado pelo Conselho Nacional de Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas (CNCG), o CNJ editou a Recomendação n. 68/2020, que acresceu o artigo 8-A a Recomendação CNJ n. 62/2020, para garantir o contraditório escrito antes da decisão que analisa a prisão em flagrante, na hipótese do Tribunal optar pela suspensão excepcional e temporária das audiências de custódia, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da Covid19.

A solicitação foi subscrita pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Luiz Henrique Silva Almeida, e se somou a pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, pelo Defensor Público Jorge Behron Rocha, para que fosse preservada, durante o período de suspensão das audiências de custódia, a obrigatoriedade de realização dos exames de corpo de delito e à disponibilização do respectivo laudo e registros fotográficos no auto de prisão em flagrante.

A recomendação editada garante ainda: a realização de entrevista prévia reservada, presencial ou por videoconferência, entre o defensor e a pessoa custodiada; previsão expressa relativa à obrigatoriedade de cumprimento do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas para conclusão do controle da prisão em flagrante; e a necessidade de observância da Resolução CNJ no 108/2010 no tocante ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a expedição e o cumprimento de alvarás de soltura.

O CNCG reforça seu compromisso com os membros e com os vulneráveis, na medida em que a suspensão excepcionalíssima das audiências de custódia para resguardar a integridade das pessoas, protegendo-as dos riscos epidemiológicos de contágio pelo novo coronavírus, somente se justifica se forem adotadas medidas adequadas e necessárias à garantia dos direitos das pessoas presas, enfatizando-se o adequado controle da prisão e de quaisquer práticas de maus tratos e tortura.


Foto: Divulgação/DPE-AM

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