Sistema de Justiça do Amazonas debate mudanças impostas pela Lei Anticrime




Principal preocupação gira em torno do artigo 28-A do Código de Processo Penal


Representantes do Sistema de Justiça do Amazonas se reuniram na manhã desta quarta-feira (5), na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), para debater as consequências da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) nas atividades das instituições e o impacto, inclusive financeiro, que as normas poderão ocasionar.


De acordo com a procuradora-geral do Ministério Público do Estado, Leda Mara Albuquerque, a Lei Anticrime trouxe uma série de impactos para o cotidiano do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria. “É importante dizer que essas mudanças vão impor uma nova rotina institucional para todos esses atores do Sistema de Justiça. É preciso, então, buscar o melhor caminho para operacionalizar essas mudanças”, frisou.


A principal preocupação gira em torno do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que definiu a seguinte norma: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal".


“Uma das mudanças (da Lei Anticrime) foi o acordo de não persecução penal (investigação criminal e processo penal). Esse acordo vai impor a realização de uma audiência com todos os investigados interessados no acordo, para aqueles crimes que admitirem esse instituto e, após a consecução do acordo, nós vamos passar por um outro momento que é a homologação do acordo pela autoridade judicial. Isso importará de todo o envolvimento dos agentes de Justiça para que a gente realize essa missão”, disse Leda Mara Albuquerque.



O defensor público geral em exercício, Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior, que representou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas no encontro, definiu como salutar a discussão e a união de esforços para que cada instituição consiga se adaptar à nova legislação.

Ele ressaltou que a participação da Defensoria na execuções dos acordos de “não persecução penal” é essencial. “A lei é inovadora. Antes mesmo do oferecimento da denúncia, em alguns casos, poderá ser ofertado o benefício de não persecução penal, ou seja, o acusado não passaria por um processo criminal”, pontuou. Para Antonio Albuquerque, a efetivação de acordos para crimes de menor potencial, e sem violência, evitará a cooptação de jovens por organizações criminosas.


“A Defensoria tem interesse que esses acordos passem a valer o mais rápido possível. Mas temos que ter muita cautela a todos os detalhes que a lei trás para que a gente possa definir o melhor modelo de implantação desses acordos”, pontuou. “Até porque, dessa forma, vamos ter menos gastos com a construção de presídios. Esse dinheiro pode ser usado na educação, que é a forma de prevenção da violência”, frisou.


Segundo o presidente do TJ-AM, desembargador Yedo Simões, que comandou a reunião, o propósito do encontro foi definir a “correção das estruturas” atuais para atender a legislação. “Estamos tratando desse assunto para nos ajustar e fazer as modificações”, comentou ele. Conforme Simões, a lei cria alguns obstáculos que precisam ser superados. Ele garantiu, porém, que todas as medidas necessárias serão tomadas, tanto na estrutura física quanto na estrutura judicial.




28 visualizações
INSTITUCIONAL
Please reload

DIÁRIO OFICIAL
Please reload

CONSELHO SUPERIOR
Please reload

LEGISLAÇÃO
SERVIÇOS
Please reload

IMPRENSA
Please reload

Please reload

Avenida André Araújo, nº 679 - Bairro Aleixo
CEP 69060-000 | Manaus - Amazonas