Sistema de Justiça do Amazonas debate mudanças impostas pela Lei Anticrime




Principal preocupação gira em torno do artigo 28-A do Código de Processo Penal


Representantes do Sistema de Justiça do Amazonas se reuniram na manhã desta quarta-feira (5), na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), para debater as consequências da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) nas atividades das instituições e o impacto, inclusive financeiro, que as normas poderão ocasionar.


De acordo com a procuradora-geral do Ministério Público do Estado, Leda Mara Albuquerque, a Lei Anticrime trouxe uma série de impactos para o cotidiano do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria. “É importante dizer que essas mudanças vão impor uma nova rotina institucional para todos esses atores do Sistema de Justiça. É preciso, então, buscar o melhor caminho para operacionalizar essas mudanças”, frisou.


A principal preocupação gira em torno do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que definiu a seguinte norma: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal".


“Uma das mudanças (da Lei Anticrime) foi o acordo de não persecução penal (investigação criminal e processo penal). Esse acordo vai impor a realização de uma audiência com todos os investigados interessados no acordo, para aqueles crimes que admitirem esse instituto e, após a consecução do acordo, nós vamos passar por um outro momento que é a homologação do acordo pela autoridade judicial. Isso importará de todo o envolvimento dos agentes de Justiça para que a gente realize essa missão”, disse Leda Mara Albuquerque.



O defensor público geral em exercício, Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior, que representou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas no encontro, definiu como salutar a discussão e a união de esforços para que cada instituição consiga se adaptar à nova legislação.

Ele ressaltou que a participação da Defensoria na execuções dos acordos de “não persecução penal” é essencial. “A lei é inovadora. Antes mesmo do oferecimento da denúncia, em alguns casos, poderá ser ofertado o benefício de não persecução penal, ou seja, o acusado não passaria por um processo criminal”, pontuou. Para Antonio Albuquerque, a efetivação de acordos para crimes de menor potencial, e sem violência, evitará a cooptação de jovens por organizações criminosas.


“A Defensoria tem interesse que esses acordos passem a valer o mais rápido possível. Mas temos que ter muita cautela a todos os detalhes que a lei trás para que a gente possa definir o melhor modelo de implantação desses acordos”, pontuou. “Até porque, dessa forma, vamos ter menos gastos com a construção de presídios. Esse dinheiro pode ser usado na educação, que é a forma de prevenção da violência”, frisou.


Segundo o presidente do TJ-AM, desembargador Yedo Simões, que comandou a reunião, o propósito do encontro foi definir a “correção das estruturas” atuais para atender a legislação. “Estamos tratando desse assunto para nos ajustar e fazer as modificações”, comentou ele. Conforme Simões, a lei cria alguns obstáculos que precisam ser superados. Ele garantiu, porém, que todas as medidas necessárias serão tomadas, tanto na estrutura física quanto na estrutura judicial.




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